1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE FIANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESTINAÇÃO DA FIANÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJDF Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.
«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. ... ()
