1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva por tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Habeas corpus conhecido e denegado.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com alegação de constrangimento ilegal devido à nulidade das provas obtidas em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. Os impetrantes argumentam que a prisão do paciente se baseia em prova ilícita e requerem a revogação da prisão preventiva. O pedido de liminar foi indeferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, em razão da alegação de nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e o ingresso em domicílio sem mandado judicial.III. Razões de decidir3. A abordagem e busca domiciliar foram fundamentadas em informações de inteligência sobre transporte de drogas.A abordagem, em cognição sumária não exauriente, do veículo do paciente ocorreu em circunstâncias que justificavam a ação policial.4. O ingresso na residência foi autorizado, em princípio, pelo morador, e substâncias ilícitas foram encontradas, corroborando a legalidade da ação policial, em tese.5. A alegação de irregularidade na ação dos policiais depende de exame aprofundado de provas.6. Não se reconhece, sumariamente, a existência de constrangimento ilegal.IV. Dispositivo 7. Habeas corpus denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 300 e 301... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e competência de Vara especializada. Agravo desprovido.
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