1 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. LCP, art. 47 - Transporte remunerado de pessoas sem permissão. Materialidade e autoria comprovadas - habitualidade da conduta demonstrada - Condenação mantida. Continuidade delitiva - Bis in Idem. Recurso Desprovido. Redução De Ofício da pena privativa de liberdade.
I. Caso em exame ... ()
