1 - TJDF DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Reabilitação. Preliminar de não-Conhecimento. Superação. Dignidade da pessoa humana. Requisitos. Preenchimento. CPPm, art. 651 e CPPm art. 652. Ordem concedida.
1 - Em consagração à dignidade da pessoa humana, resta superada a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, diante do evidente direito do paciente à reabilitação.... ()
