CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 229 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 142.0113.8002.8500

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 229. Desacato. Atentar contra a disciplina e a hierarquia militar. Dosimetria. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Prova acerca da embriaguez do réu. Acórdão a quo firmado em acervo fático-probatório. Súmulas 7 e 211/STJ. Tese contida apenas em voto vencido não preenche o necessário prequestionamento. Súmula 320/STJ.


«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redução da pena-base, fixada na origem em desfavor do réu, acerca do delito tipificado no CP, art. 299 Militar. ... ()

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