1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EX-POLICIAL MILITAR EXCLUIDO DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR (NCPM). ARTS. 18, V E VI, DA LEI 14.751/2023. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O CIR (ALA DE EX-POLICIAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Ex-Militar. Transferência para presídio comum. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
