1 - TJDF Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Corpo de bombeiros. Transferência para a reserva remunerada. Idade limite. Lei 13.954/2019. Decreto-lei 667/1969. Revogação da Lei, art. 93, i federal 7.479/1986. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -
Denegação da segurança - Cabimento - Proventos proporcionais que devem ser calculados com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, desde que preenchido o requisito de tempo de exercício de atividade de natureza militar - Ausência de direito líquido e certo - Impetrante com menos de 25 anos de exercício de atividade de natureza militar - Inteligência do Decreto-lei 667/1969, art. 24-A, I, «b, c/c a Lei 6.880/1980, art. 97, ambos com redação dada pela Lei 13.954/2019 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
