Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Corpo de bombeiros. Transferência para a reserva remunerada. Idade limite. Lei 13.954/2019. Decreto-lei 667/1969. Revogação da Lei, art. 93, i federal 7.479/1986. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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