Doc. LEGJUR 442.8674.2250.4174

1 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 303, § 1º, C.C. O CTB, art. 302, § 1º, INCISO III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 355.7853.6545.7971

2 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável c/c Importunação sexual. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Depoimento da vítima que se mostrou coeso durante toda a persecução penal. Relatório técnico que indicou a veracidade das declarações. Dicção do disposto no art. 217-A, CP - Absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 215-A, CP. Apesar de as circunstâncias serem flagrantemente desfavoráveis, os demais atos narrados pela ofendida não se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para fixar a pena-base no mínimo legal, vez que as circunstâncias não superam aquelas normalmente esperadas pela prática da própria conduta e que já se encontram abarcadas pelo preceito secundário do tipo penal. Regime fechado. Recurso do réu provido em parte para: a) absolvê-lo da imputação ao CP, art. 215-A com fulcro no art. 386, VII do CPP; e, b) fixar a pena-base do delito previsto no CP, art. 217-Ano mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Mantida, no mais, a r. sentença.

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Doc. LEGJUR 934.5395.1902.8308

3 - TJSP Apelação Criminal. Receptação simples. Recurso ministerial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretendida fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Possibilidade. Sendo o MP fiscal da ordem jurídica, seu recurso enseja a revisão de eventual desajuste da sentença em desfavor do réu. Circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas a fatos posteriores ao delito. Não há caracterização de maus antecedentes, nem mesmo de má personalidade. Redução da pena-base ao mínimo legal. Confissão do réu. Proibição de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica mantido o regime aberto para o caso de reconversão. Recurso improvido. Pena reduzida, de ofício, e substituída por uma restritiva de direitos

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Doc. LEGJUR 323.6438.8382.2481

4 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Inexistiu quebra da cadeia de custódia. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da menoridade, mas a pena permanece no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso em liberdade.

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Doc. LEGJUR 303.8531.0179.2797

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Preliminares - Tese defensiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu o aditamento - Inocorrência - Decisão impugnada foi devidamente fundamentada, tendo a il. Magistrada dado as razões de seu convencimento. Não se confunde a motivação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade. As razões constantes na decisão que recebeu o aditamento levaram em conta os argumentos e provas produzidas em audiência. Tese defensiva de ausência de novas provas - Afastada - Os depoimentos colhidos na fase policial não são idênticos àqueles produzidos em juízo, de forma que o aditamento não ocorreu por mera liberalidade do Ministério Público, mas diante da produção das provas em audiência. Preliminares afastadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 702.7193.7861.7711

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Apelo defensivo pela absolvição, em síntese, por insuficiência probatória. Impertinência. ... ()

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Doc. LEGJUR 349.5781.4743.0209

7 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF - na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e buscas pessoais legítimas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... ()

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Doc. LEGJUR 726.9001.7130.8616

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial, declarações da representante da empresa vítima e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de parte da res furtiva em poder do réu - Crime praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo - Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 540.4343.1156.4119

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Apelo ministerial. Pena-base. Aumento pela quantidade de drogas apreendidas. Culpabilidade e conduta foram normais para o tipo penal. Regime prisional alterado para o fechado. Necessidade. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente específica. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 390.2276.0857.7625

10 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Acolhimento. Apreensão de 2,49g de maconha e 6,04g de cocaína. Acusado que admite ser usuário de entorpecentes. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Réu primário. Imposição da pena de advertência sobre os efeitos nocivos da droga. Pena que se considera cumprida em razão de o acusado ter permanecido preso por um dia. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 303.7420.6099.6348

11 - TJSP Apelação. Falsificação de documento público e de documento particular em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso de documento falso. 1. Apelante que se dirigiu até uma agência bancária onde tentou abrir uma conta corrente utilizando-se de uma carteira de trabalho e holerite falsos. Descoberta da falsificação após contato com a suposta empresa empregadora, apurando-se que o apelante não trabalhava naquele estabelecimento. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Fatos comprovados. Materialidade delitiva comprovada pela prova documental. Autoria certa. Depoimento da gerente do Banco do Brasil comprovando a apresentação dos documentos. Relatos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Pleito desclassificatório que comporta acolhimento. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único, devendo o agente responder apenas pela falsificação. A posterior utilização do documento falso revela mero exaurimento do crime de falsum (post factum impunível). Precedentes do STF, do STJ - e do TJSP. 4. Hipótese fática em que não restou comprovada a responsabilidade pessoal do apelante pela falsificação dos documentos, mas apenas o seu uso. Possibilidade de desclassificação para o delito previsto pelo CP, art. 304. Apresentação, em um mesmo contexto fático, de documento público e particular. Crime único configurado. 5. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 579.6884.9501.4637

12 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 637.5396.4675.6878

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo visando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Trata-se de réu com maus antecedentes e reincidência, que cometeu o delito para adquirir drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base readequada. Regime semiaberto mantido (art. 33, §2º, «c» e § 3º, do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 382.6669.0850.2105

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 76, III, CPP, TAMBÉM A AÇÃO PENAL 1500202-45.2021.8.26.0622 - INADMISSIBILIDADE - FEITO EM FASE DISTINTA DAS DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - PROCESSO LISTADO QUE ESTAVA EM INÍCIO DE INSTRUÇÃO E DEMAIS EM FASE DE SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR - INOCORRÊNCIA - VESTIBULAR QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 CPP - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA COM INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA - ASSERTIVA QUE CARECE DE FORÇA APÓS A PROLAÇAO DE SENTENÇA CONDENATORIA - PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL, NO QUE TOCA DOIS RÉUS, COM POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - TIPOS PENAIS SUFICIENTEMENTE APERFEIÇOADOS - DOSIMETRIA DAS PENAS QUE RESIDIU EM PATAMARES AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE PARA EXPIAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - APELO MINISTERIAL QUE VIRIA EM BOA HORA PARA RECRUDESCER AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL DA MERCANCIA EM PROL DOS RECORRENTES - PENA DE MULTA QUE NÃO PODE SER ARREDADA, PORQUANTO ÍNSITA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER FORMULADA NA EXECUÇÃO DA PENA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. LEGJUR 242.0828.2016.9507

15 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Extraordinários. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinários. Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinários, pela aplicação do Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinários pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). IV. Dispositivo 5. Agravos internos desprovidos, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ, diante dos agravos em recursos especiais apresentados

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Doc. LEGJUR 450.2294.6219.7016

16 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadora bem configurada - Crime consumado - Penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Mantida a indenização fixada na sentença a título de reparação pelos danos materiais causados à vítima - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 814.0921.1133.2830

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Julgada extinta a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, ante o pagamento do débito - Celebrado acordo extrajudicial (parcelamento do débito efetuado) - Extinção - Inadmissibilidade - TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO FLUXO DA COBRANÇA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Precedente desta 15ª Câmara do Tribunal de Justiça e do C. STJ - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. LEGJUR 721.5045.8597.5403

18 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recursos interpostos pelas defesas contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena, que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedidos de impronúncia. Exclusão das qualificadoras. Defesa de João Lucas que requer, ainda, a revogação de sua prisão preventiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 846.1130.4937.8023

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 268.2592.4814.6868

20 - TJSP DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por maus-tratos a animal doméstico resultando em morte. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.9440.5463.7386

21 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de prova. Impossibilidade. Provas judicializadas que comprovam, com segurança, a autoria e a materialidade. O réu, simulando estar armado, anunciou o assalto, exigiu a entrega do bem, mas, ao embarcar na motocicleta, não conseguiu acioná-la, vindo a cair ao solo, instante em que foi impedido pela vítima de prosseguir com o intento criminoso, culminando na luta corporal entre as partes. A disputa teve fim com a chegada dos policiais militares que detiveram o apelante em flagrante. Réu confesso. Condenação mantida. Apelante primário e sem antecedentes. Penas bem dosadas e mantidas em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Regime aberto. Negado provimento ao apelo

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Doc. LEGJUR 825.7384.2584.9697

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame ... ()

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