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Condução de automóvel sob a influência de álcool (embriaguez ao volante). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e harmoniosos dos policiais que atenderam a ocorrência, amparados por outros elementos seguros de prova - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Tese da absolvição por insuficiência de provas, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por ostentar o apelante maus antecedentes - Na fase intermediária, exasperada adequadamente a pena pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, I - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, expressa a vedação legal (art. 44, III, CP e art. 77, II, CP). Recurso improvido, com correção de erro material concernente ao cálculo da suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, observados os percentuais adotados na origem... ()
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Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conduta que se amolda ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo as porções de drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação que realmente se impunha - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO
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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares surpreenderam o apelante, em local conhecido como ponto de tráfico, manipular uma sacola plástica em um vão de um muro, tendo ele saído rapidamente de lá ao avistar a guarnição. Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack, dentro da mencionada sacola. Negativa e versão do apelante e de sua genitora sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação, diante das circunstâncias da abordagem e da conduta perpetrada (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei de Regência. Condenação mantida. ... ()
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Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Rancharia - Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir em relação ao IPTU dos exercícios de 2018 e 2020, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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Execução Fiscal - Município de Socorro - Extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do 1STF e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano verificada - Sentença mantida - Recurso não provido
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Decreto absolutório. Recurso ministerial visando a condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes à condenação. Recurso improvido
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas de acusação. Confissão parcial do réu. Condenação e pena mantidas. Fixação de valor mínimo de indenização. Apelo do Ministério Público provido e apelo defensivo desprovido
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Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autoria devidamente comprovada nos autos. Reconhecimento da vítima na fase Administrativa e ratificada em Juízo, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Pena-base fixada acima do mínimo legal - maus antecedentes, bem como reconhecimento da agravante da reincidência. Fixação do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 2º, a, e parágrafo 3º, do CP.
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Nulidade da prova obtida sem autorização judicial. Inocorrência. Fornecimento de dados cadastrais de suspeita de incendiar a empresa-vítima. Providência que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da multa. ... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Wellington Renan dos Santos Bazilio contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a concessão de justiça gratuita, o oferecimento de acordo de não persecução penal, o redimensionamento da pena com aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e improcedência do pleito acusatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, dependendo da avaliação do Ministério Público sobre sua adequação para reprovação e prevenção do crime. 4. A quantidade de droga apreendida não impede, por si só, a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo necessário considerar a primariedade e a ausência de dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena para quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal depende de avaliação do Ministério Público. 2. A quantidade de droga não impede, por si só, a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CPP, art. 28-A. Jurisprudência Citada: STF, HC 191124 AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, j. 08/04/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 09/11/2021... ()
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