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Exercícios de 2014 a 2017 - Extinção por ilegitimidade passiva, ante o distrato social anteriormente ao ajuizamento da execução, a impossibilitar o redirecionamento contra o sócio - Pretensão de reforma - Cabimento - O distrato social na Junta Comercial não afasta a dissolução irregular, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes desta Col. Câmara, desta Corte e do Col. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Imposto Predial - Exercício de 2011 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Apelação interposta por ROGÉRIO VENÂNCIO DE PAULA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 417 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). A Defesa requer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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Pleito absolutório por insuficiência de provas - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar as condenações, prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis das apelantes - Concedido o redutor na fração de ½ (metade), § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Pequeno reparo que se faz necessário com a observância do redutor máximo na fração de 2/3 (dois terços), diante ausência de fundamentação na monocrática a justificar o percentual adotado, conforme ponderado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis. Recurso parcialmente provido, com pontual readequação da pena na terceira fase.... ()
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Águas de Lindóia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos e que não foram objeto do recurso - Recurso Ministerial voltado para a dosimetria e contra o regime inicial e substituição das penas - Afastamento do privilégio - Necessidade - Circunstâncias do crime, em especial o passado criminoso do apelado que responde a outro processo por delito idêntico, já com condenação em primeira instância - Regime fechado é de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque não recomendável socialmente, devendo ser afastada - Recurso ministerial provido... ()
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Caso em Exame.1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Thiago Laurente Vincoletto e Maykon Douglas Gomes da imputação de roubo qualificado. O Ministério Público busca a condenação dos acusados com base no art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 29, caput. A denúncia relata que os acusados, em concurso de agentes, subtraíram um veículo e objetos pessoais mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas de que os acusados praticaram o roubo descrito na denúncia. III. Razões de Decidir. 3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, é suficiente para embasar a condenação.4. Os depoimentos dos policiais são considerados idôneos e coerentes com o conjunto probatório, não havendo indícios de parcialidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Thiago Laurente Vincoletto condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, e Maykon Douglas Gomes a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 2. O depoimento de policiais é prova idônea na ausência de indícios de parcialidade. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 29, caput; art. 59; art. 33, § 2º; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/6/2021, DJe 28/6/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2022... ()
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Caso em Exame ... ()
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Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Pedido de apelo em liberdade prejudicado em razão do julgamento do presente recurso. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Ingresso na residência que se encontra bem justificado. Delito permanente, mantendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Hipótese de atuação arbitrária dos policiais que não encontra respaldo e é de baixíssima credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas corretamente fixadas. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente, inviabilizando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Recurso Desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de A. M. contra sentença que o condenou por descumprimento de medidas protetivas, ameaça, vias de fato, lesão corporal e constrangimento ilegal, todos em contexto de violência doméstica, com penas de detenção e prisão simples em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência probatória para condenação, (ii) aplicação do princípio da consunção entre os delitos de constrangimento ilegal e ameaça, (iii) fixação da pena base no mínimo legal, e (iv) afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos das vítimas e policiais.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada relevante, especialmente em crimes de violência doméstica.5. A aplicação do princípio da consunção rejeitada, pois os crimes de ameaça e constrangimento ilegal partiram de desígnios autônomos.6. A agravante de violência contra a mulher foi mantida para alguns delitos, mas afastada para outros, evitando bis in idem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. A aplicação do princípio da consunção não é cabível quando os crimes possuem desígnios autônomos. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, arts. 61, II, «f», 69, 129, § 9º, 146, 147. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 936.222, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.11.2013... ()
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