Doc. LEGJUR 446.4727.1296.3294

1 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Desclassificação para lesão corporal culposa - Impossibilidade - Dolo configurado. Recurso defensivo improvido.

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Doc. LEGJUR 680.7016.3565.1669

2 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Recorrente e outros três corréus que vão até um prédio em construção, rompem o cadeado e a porta do almoxarifado e dali subtraem cabos de cobre, os quais são colocados no baú de um caminhão utilizado pelo grupo. Guardas municipais que são avisados da ação e conseguem abordar o caminhão logo depois de os furtadores deixarem o local dos fatos, oportunidade em que os cabos subtraídos são localizados. Prova forte para afirmar a responsabilidade do recorrente pelo crime. Confissões e delações de dois dos corréus, em juízo, corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Condenação de rigor. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, I e IV

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Doc. LEGJUR 635.6630.4981.6550

3 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II.Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do chamado princípio da insignificância ou em razão da excludente de ilicitude, por crime famélico. Requerimento de gratuidade processual.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Furto famélico - Não comprovado o estado de necessidade.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes. Na segunda fase, inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência (que é múltipla) e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, redução mantida pela tentativa. Manutenção do regime inicial fechado, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso da Defesa desprovido.

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Doc. LEGJUR 722.2673.8942.9251

4 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 386.8051.3827.2382

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 253.0886.6569.1401

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho de policial, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o acusado. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 293.6367.6507.3979

7 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos com o acusado - Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza e variedade das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 427.3083.9815.0544

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes que não justifica a exasperação da pena-base. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Correto o reconhecimento do tráfico privilegiado, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Redução, porém, do montante da prestação pecuniária, em razão da hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 416.1613.9088.0047

9 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e ameaça: Lei 11.360/2006, art. 24-A, art. 147, caput, do Cód. Penal, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Penas-base: mínimo legal. Ameaça: incidência da agravante do art. 61, II, f, Cód. Penal. Adequação. Concurso material: cumulação escorreita das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 470.1007.8794.4197

10 - TJSP Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do apelo para fixar o regime inicial semiaberto . Não houve ilegalidade na busca pessoal. Materialidade e autoria provadas. Não houve violação do CPP, art. 156. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A menoridade relativa não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, não incide causas de diminuição. O apelante demonstra tendência delitiva e envolvimento com o meio criminoso e com o tráfico de drogas. Configurou-se a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxicos, aumenta-se as penas de 1/6, tendo-se: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal, por falta de seus pressupostos, bem como incabível o «sursis". Recurso preso, com determinação.

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Doc. LEGJUR 583.4812.5270.8892

11 - TJSP ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA, POIS O RECONHECIMENTO OBEDECEU AOS DITAMES DO CPP, art. 226. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA, PARA AFASTAR O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NO CASO DE GABRIEL, CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DIMINUIR AS PENAS. 1.

A preliminar foi rejeitada, pois o reconhecimento fotográfico obedeceu aos ditames legais. ... ()

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Doc. LEGJUR 609.7004.8011.3814

12 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 11,91 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. LEGJUR 467.5651.3729.5032

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Feminicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado - Agente que, na intenção de matar a sua companheira, passageira de seu veículo, colidiu o seu automóvel contra carro de terceiro, que acabou morto pelo impacto da colisão - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Existência de elementos a indicara minimamente a autoria - Circunstâncias e motivos do crime não suficientemente esclarecidos - Prevalência do «in dubio pro societate» nesta fase processual - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 349.1789.9065.9547

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA -

Perdão judicial concedido por entender que houve injusta provocação da ofendida - Ofendida que, em juízo, assumiu ter provocado injustamente o réu, seu genro, durante intervenção em discussão entre ele e sua filha explicando, inclusive, que tentou retirar a queixa - Pleito ministerial para condenação - Descabimento - Perdão judicial aplicado nos exatos termos do art. 140, §1º, I, do CP - Recurso ministerial desprovido.

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Doc. LEGJUR 480.4674.3765.6100

15 - TJSP Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal próprio. De regra, haverá concurso formal próprio entre as penas privativas de liberdade impostas pelo furto e pela corrupção de menor simultaneamente praticada pelo agente

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Doc. LEGJUR 857.0928.0320.9736

16 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de busca domiciliar não autorizada e desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Mandado de prisão expedido contra p-o apelante, que não trazia consigo qualquer documento de identificação no momento da abordagem policial. Réu autorizou o ingresso dos agentes em sua residência, para que pudesse buscar a documentação e, ao ingressarem no quarto, indiciou onde armazenava entorpecentes. Estado flagrancial caracterizado e que justificou o ingresso dos policiais no imóvel.. Desnecessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminar afastada. Mérito. Absolvição ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante dos antecedentes desabonadores do acusado. Reincidência justificou o aumento da pena em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente. Ausência dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento, sobretudo diante da reincidência e antecedentes desabonadores. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 356.7595.5444.8853

17 - TJSP Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei de drogas, na forma do CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga e petrechos que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Associação para o tráfico caracterizada. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com vínculo de estabilidade e permanência. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. LEGJUR 540.0505.0241.1597

18 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate

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Doc. LEGJUR 285.9872.8631.7435

19 - TJSP Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela vítima e pelas testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena readequada de ofício. Mantido o regime inicial semiaberto ante a resignação ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Corrigido erro material na pena do acusado, de ofício.

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Doc. LEGJUR 963.3323.9083.0346

20 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ACENANDO-SE COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS INFIRMANDO-SE A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO RÉU DIANTE DE ASSERTIVO RELATO DA VÍTIMA, EVIDENCIADO O DOLO ANTECEDENTE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTNTE E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BENÉFICO NO CASO, CONCEDIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 554.1454.6086.9554

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()

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Doc. LEGJUR 348.9898.5329.7078

22 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

e AMEAÇA - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada e contraditória em relação ao interrogatório na fase inquisitva - Apelante que ostenta mau antecedente por fato análogo (ameaça) contra a mesma vítima - Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 252.4286.2913.8679

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a reforma da r. sentença unicamente em relação ao delito previsto no CP, art. 147, com vistas à absolvição, sob o fundamento da atipicidade ou da insuficiência probatória. Descabimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 724.7523.7465.6804

24 - TJSP Apelação da Defesa - Furtos consumado e tentado, qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada, em continuidade delitiva, Resistência e Lesão corporal de natureza grave - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos itens subtraídos - Consistentes declarações das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenações mantidas - Penas-base exasperadas em 1/6 ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Incidência da circunstância agravante da reincidência - Causa de aumento do art. 129, parágrafo 12, do CP - Concurso material de infrações - Regime prisional fechado adequado para os crimes apenados com reclusão - De rigor, a fixação do regime semiaberto para o delito apenado com detenção - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 245.2240.1227.8751

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por prática de três crimes de roubo, majorado, nos termos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em regime inicial fechado. ... ()

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Doc. LEGJUR 577.4134.5780.3074

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 721.4665.0165.8015

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput», do CP. ... ()

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Doc. LEGJUR 793.2964.8512.2362

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (fraude eletrônica contra idoso) - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Exculpatória incomprovada - Dolo evidenciado - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência demonstrada - Aumento pela prática contra vítima idosa, circunstância objetiva e demonstrada nos autos - Alegada hipossuficiência que não tem o condão de afastar a pena pecuniária e a condenação a custas processuais - Possibilidade de modulação da cobrança de competência do Juízo das Execuções - Regime fechado justificado pela reincidência e pelas peculiaridades do caso - Valor mínimo a título de indenização bem fixado - Pedido do Ministério Público e demonstração do prejuízo material à vítima - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 815.2779.5752.0331

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 280.8076.5203.1720

30 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares requerendo o reconhecimento da nulidade do feito por ilegalidade da diligência policial e ilicitude da busca pessoal, realizadas sem fundada suspeita, com base em denúncia anônima e mediante invasão de domicílio, bem assim por não ter o apelante sido previamente informado do direito constitucional ao silêncio. Rejeição. No mérito, recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência do conjunto probatório ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo Codex, e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Conduta típica. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. LEGJUR 114.9314.2418.0845

31 - TJSP Apelação Criminal - Tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória pelo delito do art. 121, § 2º, II e VI, §2º-A, I, §7º, III, c/c o CP, art. 14, II. Recurso Defensivo. Argumento de que a r. decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, com requerimento de submissão do réu a novo julgamento. Pleito de afastamento das circunstâncias qualificadoras. Requerimento subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a circunstância agravante da reincidência, bem como de afastamento da majorante do delito cometido na presença de descendente. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença. Laudo pericial que atestou que a ofendida apresentava lesões corporais. Jurados que acolheram a tese de que o réu desferiu golpes de faca contra a vítima, dando início à execução de um delito de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes na intervenção de terceiros e no pronto e eficaz socorro médico que a vítima recebeu. Srs. Jurados que reconheceram que o delito foi praticado (I) por motivo fútil; (II) por razões da condição de sexo feminino; e (III) na presença física de descendente da vítima, sua filha criança. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário. Dosimetria - Redimensionada a exasperação da pena-base. Na segunda fase, a segunda qualificadora foi utilizada como circunstância agravante genérica e, ainda, considerou-se a circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, exasperação pela majorante do delito praticado na presença de descendente, e redução em virtude da tentativa. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado, inclusive por se tratar de delito hediondo. Não cabimento de quaisquer benesses, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Recurso da Defesa parcialmente provido para ajustar a reprimenda do réu, nos termos deste Voto

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Doc. LEGJUR 581.4011.1018.7434

32 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE.

Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira, segurando-a com força pelos braços durante uma discussão familiar. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal e em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Posteriormente, o acusado não compareceu em juízo, tendo sido decretada a sua revelia. Bem caracterizada a qualificadora de delito praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do CP, art. 121-A Precedentes. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal, eis que inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime aberto mantido. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 296.3026.9457.2592

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 781.5236.4654.6211

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 198.7764.3015.2062

35 - TJSP Apelação Criminal. Latrocínio. Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Desclassificação para o crime de lesão corporal que não comporta acolhimento. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justifica. Recurso desprovido

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