Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP), ameaça, (CP, art. 147, caput) e violação de domicílio (CP, art. 150, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunha presencial. Laudo que atestou as lesões sofridas. Acertada a tipificação da conduta do réu no art. 129, §13, do CP, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Evidenciado o menosprezo do réu à condição de mulher da vítima. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto e grave. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Impossibilidade de consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. O delito de invasão de domicílio não figurou como meio necessário à execução do delito de ameaça. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Presente a agravante do CP, art. 61, II, f para os crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material de crimes caracterizado. Regime aberto adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concessão do Sursis. Erro material na aplicação da pena para o delito de violação de domicílio Correção ex officio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Fatos que se enquadram naqueles tutelados pela Lei 11.340/2006 - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal, sem alterações nas demais etapas. Correto o regime prisional aberto para início do cumprimento de pena, considerando-se o crime praticado, o quantum da pena e o teor do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, nem a Defesa demonstra interesse nas razões do recurso, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da pena no regime aberto. Apelo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Tráfico ilícito de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento da agente penitenciária - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

despeito do entendimento deste Relator no sentido de que é possível a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno também ao furto qualificado, considerando a tese jurídica fixada pelo STJ, em procedimento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, incabível o reconhecimento da majorante no caso em questão. Recurso Ministerial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame. 1. Réu absolvido impropriamente da prática de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, em razão de inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança de internação. Fatos ocorreram em 20 de janeiro de 2022, quando o réu, armado com faca, tentou matar duas vítimas em momentos distintos, sem sucesso devido à intervenção de terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial, conforme recomendado por laudo pericial, frente à gravidade dos delitos e à inimputabilidade do réu. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial atestou a inimputabilidade do réu devido à esquizofrenia, recomendando tratamento ambulatorial, com concordância do Ministério Público e da PGJ. 4. Flexibilização do CP, art. 97 é possível, considerando a primariedade do réu e a recomendação médica, além da jurisprudência que admite tratamento ambulatorial em casos de crimes punidos com reclusão. 5. Indivíduo primário e sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes que indique risco à ordem pública com reiteração da conduta. 6. Elementos que indicam para a possibilidade de controle da doença, em caso de adesão ao tratamento. 7. Se descumprido o tratamento ou ineficaz, poderá o Juízo das Execuções determinar a internação do réu, na forma da LEP, art. 184 e art. 97, §4º, do CP. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de três anos. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança pode ser flexibilizada para tratamento ambulatorial em casos de inimputabilidade, mesmo em crimes punidos com reclusão, se assim recomendar o caso concreto. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV; art. 14, II; art. 69; art. 26, caput; art. 97, §1º; art. 96, I. CPP, art. 386, parágrafo único, III; art. 182. LEP, art. 184. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0007988-48.2012.8.26.0650, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2018. STJ, HC 230.842/SP, Rel. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/06/2016. STF, HC 85401, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 04/12/2009. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/02/2021... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Absolvição por insuficiência probatória quanto ao primeiro crime. Inviabilidade. Confissão dos réus, alinhada com o laudo pericial no local dos fatos, e declarações da segunda vítima, que demonstram a autoria e materialidade delitivas. Ausência de oitiva do primeiro ofendido que foi suprida pelos demais elementos colacionados aos autos. Pleito de reconhecimento da tentativa. Inviabilidade quanto ao primeiro furto. Inversão da posse da res devidamente comprovada. Possibilidade de reconhecimento quanto ao segundo delito. Dúvida se os réus foram detidos durante ou após a extração do portão. Relato da vítima e confissão de WELLINGTHON que indicam a captura dos acusados antes da consumação do furto. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio. Valor dos bens que ultrapassa quatro mil reais, ainda que tenham sido devolvidos às vítimas. Qualificadora do concurso de agentes comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria, regime inicial e substituição pelas penas restritivas de direitos, em relação à MARCELA que não comportam reparos. Reconhecimento da tentativa que não terá reflexo na pena final, diante da continuidade delitiva. Reprimenda de WELLINGTHON que merece reforma. Processo valorado à título de maus antecedentes que, embora transitado em julgado posteriormente, diz respeito a fatos praticados após os delitos ora apurados. Regime semiaberto para WELLINGTHON que não merece reparos, diante da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote