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Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser afastada, por falta de prova de sua ocorrência. Laudo pericial que foi inconclusivo nesse sentido, contendo apenas a descrição da peça apresentada, sem apontar a existência de rompimento do instrumento para subtração da bicicleta. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Furto privilegiado reconhecido com diminuição da pena de metade. Regime aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão dos maus antecedentes por crime de furto, e por ter sido o réu preso novamente e condenado no curso deste feito pelo mesmo crime. Recurso parcialmente provido... ()
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Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelante condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput», na forma do art. 71, «caput», bem como no CP, art. 157, § 1º, por ter subtraído para si, bens pertencentes aos estabelecimentos «Lojas Riachuelo», «Polo Wear» e «Lojas Americanas», empregando, com relação a este último, logo após a subtração, violência contra a funcionária K.V.J.daS. a fim de assegurar a detenção do bem para si. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Ameaça. Art. 147, «caput», do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e a autoria devidamente comprovadas. Credibilidade das palavras das vítimas nos crimes da espécie. Versão do réu nos sentido de que foi uma brincadeira restou isolada nos autos. Delito formal. Suficiente a potencial intimidação a gerar temor nas vítimas. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Regime semiaberto adequado ao portador de maus antecedentes e reincidente. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou concessão do «sursis», ante ausência dos requisitos. Recurso improvido... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional semiaberto adequado e incontroverso - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido
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Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput»). Preliminar afastada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provido, corrigida, de ofício, a capitulação legal do crime
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Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... ()
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Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva. ... ()
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A divergência devolvida à apreciação do Tribunal cinge-se à dosimetria da pena atribuída ao embargante e, mais especificamente, à possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às consequências do crime; e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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e AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO e FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Acusado que ameaça a vítima e, posteriormente, tendo conhecimento das medidas protetivas em vigor, aproxima-se de sua ex-companheira e profere novas ameaças. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante dos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência, e em relação aos crimes de ameaça, incide ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado que não admite os crimes que lhe são imputados, limitando-se a tentar minimizar suas condutas, fato que não foi utilizado para a formação do convencimento do magistrado de primeira instância. Inteligência da Súmula 545/STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime aberto fixado de forma favorável ao apelante. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido... ()
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Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL. Corretamente aplicados. Apelo desprovido
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pena - redução - afastamento do aumento inicial - necessidade apenas em relação à consequência do crime pautado no trauma da vítima que não restou comprovado - demais circunstâncias desfavoráveis mantidas - pena reajustada - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM. ... ()
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