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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado firmado para descontos em benefício previdenciário. O autor alega que o contrato prevê juros abusivos, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, pleiteando a limitação da taxa de Custo Efetivo Total (CET) e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. ... ()
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Município de Pedranópolis. Provimento de cargo de ajudante geral (serviço braçal). Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, por possuir antecedentes criminais. Impossibilidade. Edital expressamente exige a inexistência de antecedente criminal por crime doloso. Apelante foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 13. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Improcedência da ação. Recurso improvido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Autora alega que não firmou o contrato de cartão consignado - Requerido observou o ônus de prova estampado no art. 373, II, CPC ao comprovar que o cartão foi cancelado e não ocorreu nenhum desconto no benefício previdenciário da autora - Danos Morais indevidos.
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Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio imposto em execução proposta contra o vendedor do carro objeto. Autor que juntou apenas o contrato particular de compra e venda, a não se desincumbir do seu exclusivo ônus probatório. Não foram exibidos, entretanto, os CRLVs dos dois veículos abrangidos pelo referido negócio: o adquirido e o dado como parte do preço. Cláusula específica a previamente descortinar a existência de restrição. Inobservância, ademais, do prazo estabelecido nos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida nesse contexto. Reconhecimento de firmas. Irrelevância. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.
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Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência.
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que é clara e objetiva quanto ao pedido e causa de pedir (próxima e remota). Investigação de paternidade que é o instrumento processual adequado e útil para a solução do caso. 2. Desnecessidade de ajuizamento prévio de desconstituição de assento de nascimento, pois o direito brasileiro admite a existência da paternidade socioafetiva concomitante à paternidade biológica. Instituto da multiparentalidade registral que foi consagrado pelo STF, nas teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos (Tema 622). 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. O exame de DNA constitui meio idôneo para detectar a paternidade e por apresentar grau quase absoluto de certeza, tem-se na perícia hematológica a única forma possível para provar cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. A mera discordância da parte com o resultado negativo do exame de DNA, sem qualquer prova de erro ou fraude, não autoriza a feitura de novo exame, não caracterizando, assim, cerceamento de defesa, a negativa à reprodução do exame. Ademais, as partes foram intimidas e se manifestaram quanto ao laudo pericial, sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. Despicienda a produção de prova testemunhal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Município de Guaraçaí. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Supostos obstáculos ao cumprimento das obrigações do Município não comprovados. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Preliminar de gratuidade de justiça ... ()
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Ação de indenização por dano moral movida pelo filho em face do genitor, alegando abandono afetivo após separação dos pais. Sentença de improcedência, com recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de direito devido ao julgamento antecipado da ação e (ii) a existência de dano moral decorrente de abandono afetivo. 3.- Cerceamento de direito não caracterizado, pois a prova nos autos autorizava o julgamento antecipado conforme o CPC, art. 355, I. 4.- Não há prova segura de abandono intencional com menosprezo das obrigações parentais. O réu demonstrou interesse em manter contato com o filho, não configurando abandono afetivo indenizável. 5.- A sentença fez expressa ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita ao condená-lo às verbas de sucumbência, cuja exigibilidade é suspensa por força de lei (§ 3º do CPC, art. 98). 6.- Recurso desprovido... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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negativa de contratação - conta para recebimento de benefício previdenciário - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do réu de validade do contrato - ausência de comprovação - contrato apresentado é diverso do discutido nos autos - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... ()
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Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz - Em primeiro grau, acolheu os embargos à execução fiscal, e julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, eis que reconhecida a nulidade do lançamento, ocorrera a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, ambos do COC/2015 e CTN, art. 156, V, e condenou a municipalidade, ora embargada, aos pagamentos dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 - Alegação de inocorrência de decadência, a teor do atendimento ao CTN, art. 173 - VÍCIO NAS CDAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE Demonstrada - Substituição das CDAs não realizada - Descumprimento dos CTN, art. 202 e CTN art. 203, 2º §§ 5º e 8º da Lei 6830/1980 e Súmula 392/STJ - Decadência que pode ser reconhecida de ofício (CPC, art. 487/II - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo da municipalidade improvido... ()
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I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista contra instituição financeira, em razão do bloqueio e encerramento unilateral de sua conta digital sem prévia comunicação e sem restituição do saldo existente. II. Razões de Decidir: A instituição financeira não comprovou a inexistência de saldo na conta antes do bloqueio e encerramento. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 está adequada às circunstâncias do caso, considerando os transtornos causados ao autor, mas sem caracterizar enriquecimento ilícito, estando em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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