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Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após a concessão de prazo razoável - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.» - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... ()
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Recurso improvido. Verba que comporta redução por conta de recurso da parte requerida. ... ()
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Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valor inexigível - DANOS MORAIS - Não configuração - Cobrança de valores indevidos sem que o nome da apelante tenha, todavia, sido inserido no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito ou que o serviço tenha sido interrompido - Fatos que não atingem direitos da personalidade - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Afastada a alegação de omissão quanto ao exame e comprovação do dano moral. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Operação celebrada após o fornecimento de cópia de documento pessoal do autor, assinatura digital e «selfie» - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - II- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Sentença de improcedência - Autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo e pede a realização de prova técnica Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVID... ()
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Inexistência de evidências que justifique a tese de advocacia predatória alegada pela ré - 2. É potestativo o direito de o consumidor pedir o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - 3. Rejeitada a tese de impossibilidade do encerramento do contrato, em razão de pedido de novo saque pelo consumidor - Boa-fé objetiva que rege as relações contratuais impunha à ré negar a concessão de outro crédito - Impossibilidade de se reativar o pacto já encerrado, mediante mera solicitação de saque, sem observar as formalidades necessárias para a contratação de novo cartão de crédito com margem consignável - 4. Subsistência, porém, das obrigações contraídas pelo consumidor, que se valeu dos recursos disponibilizados - 5. Honorários de advogado adequadamente fixados por equidade, com base no § 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Ação declaratória de nulidade de débito tributário - IPTU, exercícios de 2013 a 2018 - Município de Pirapozinho - Pretensão à reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Irresignação desprovida de amparo legal - Responsabilidade tributária advinda da incorporação de imóvel - Exegese do CTN, art. 130 - Recurso DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de urgência/emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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Apelação provida em parte.
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Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Banco Pan S/A, devido à ausência de documentos essenciais para o deslinde do feito. ... ()
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Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... ()
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Ação de indenização por dano material e moral. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sem razão. Mensagem recebida via Súmula Contato posterior via telefone com falsa central que orientou a requerente a realizar transações bancárias. Transferência voluntária de valor para conta de terceira pessoa. Não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela transferência de valor para conta de terceiro, sem se certificar previamente a autora sobre a veracidade do pedido. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Inocorrência de danos morais. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual de prestação de serviços com cobrança de valores e multa. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Conduta praticada pela parte ré que é violadora da boa-fé objetiva. Contrato celebrado que estabeleceu a instalação de pedras portuguesas novas na calçada do Teatro Municial de Ararquara. Parte ré que admite a determinação em reunião inicial no sentido de reutilização de pedras, em afronta a licitação vencida perante o Município e ao ajuste firmado com a parte autora, com nítido acréscimo de trabalho. Violação da boa-fé objetiva. Cobrança de valores em aberto devida com acréscimo da multa contratual em desfavor da parte ré pela culpa na resolução da avença. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação proposta contra concessionária de serviço público (SABESP) em razão de supostos prejuízos causados pelo rompimento de sua rede adutora de água instalada em via pública. Danos materiais no edifício e nos produtos comercializados. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Insurgência recursal da demandada em face da R. Sentença procedência dos pedidos. Recurso insubsistente. Imóvel irregularmente cedido pelo mutuário inadimplente a terceiros. Dívida de monta e incontroversa. Ausência da adoção de medida eficaz a regularizar a situação. Posse que, a despeito de longeva, se revela precária. Ré empresa pública que apesar de submetida ao regime privado, tem bens afetados à política habitacional. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme CF/88, art. 183, § 3º, bem como CCB, art. 102. Concretude ao direito fundamental à moradia não pode ocorrer às expensas de terceiros - e em detrimento de possíveis outros mutuários, ávidos por adquirir imóvel popular, na linha daqueles comercializados pela apelada. R. Sentença mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal, bem como do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, determinou a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. ... ()
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Obrigação de fazer - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Controvérsia a respeito do caráter reparador - Impugnação específica pela operadora de saúde - Prova técnica imprescindível ao deslinde da causa - Necessidade de aferição da efetiva necessidade dos procedimentos prescritos - Sentença anulada, de ofício - Recurso provido, com determinação
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itaí contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU de 2012, extinguindo a execução fiscal conforme arts. 924, III e 487, II, do CPC e CTN, art. 156, V. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do crédito tributário antes da propositura da execução fiscal. III. Razões de Decidir.3. A prescrição pode ser decretada de ofício, sem necessidade de intimação prévia do exequente, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme a Súmula 409/STJ.4. Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal. O prazo prescricional para cobrança do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ).5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1 Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, movida por herdeiros que alegam uso exclusivo do imóvel pelos réus, sem contraprestação. Pretensão de extinção do condomínio para alienação do imóvel e fixação de aluguéis até a decisão final. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, devido à falta de inventário e partilha dos bens. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis sem a prévia realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada indivisível até a partilha, conforme o CCB, art. 1.791, o que impede a extinção de condomínio sem a definição das cotas-partes dos herdeiros.4. A ausência de inventário e partilha dos bens, que, no caso concreto, inviabiliza a determinação do quinhão de cada herdeiro, e, com isso, impossibilita o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. V. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A herança é indivisível até a partilha, impedindo a extinção de condomínio sem inventário. 2. O arbitramento de aluguéis requer a prévia e inequívoca definição das cotas-partes dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, arts. 1.314, 1.319, 1.784, 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002285-63.2024.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1010992-73.2023.8.26.0009, Rel. Lia Porto, j. 31.03.2025... ()
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