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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()
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Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada.
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Execução Fiscal - Município de Votorantim - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/03/2019, sem a localização da executada e de bens suficientes para a integral satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material - Sentença de improcedência - Recurso do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil - 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços «Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. CPC, art. 338 e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido
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Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Nota promissória. Falsidade de assinatura alegada pelo autor. Ônus da prova é de quem produz a prova, portanto, da empresa apelante, que se manteve inerte diante da determinação do juízo para pagamento dos honorários periciais. Preclusão da prova. Assinatura presumidamente falsa, até porque a falsificação é grosseira e verificável a olhos nus. Débito inexigível. Protesto indevido. Danos morais configurados. Desnecessidade de prova. Dano «in re ipsa". Inocorrência de litigância de má-fé da apelante. Mantida a r. sentença. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido
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Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. ... ()
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Direito Administrativo. Município de Santa Fé do Sul. Servidora Pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do município réu. Alegação de violação à legislação municipal e ao laudo pericial administrativo. ... ()
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Caso em Exame: Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Vicente/SP contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade da classificação da empresa Obramix Ltda. no pregão eletrônico 275/2022, bem como da adjudicação e homologação do certame e de eventual contrato firmado. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Análise no caso concreto que conclui pela abusividade dos juros - Mantida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Honorários advocatícios - Readequação - Recurso provido em parte... ()
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Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, porque não produziria resultado, diante das circunstâncias do caso concreto 2. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de chave pix tendo por beneficiária terceira pessoa, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 3. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento de responsabilidade pela reparação de danos. 4. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 20% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas recursais, resultando em deserção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou do recolhimento das custas recursais. III. Razões de Decidir. A parte apelante não comprovou a alegada hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais no prazo determinado, resultando na deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso julgado deserto e não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção de recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas.... ()
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