1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Negativação do nome da autora por dívida cuja origem desconhece. Sentença de procedência parcial. Recurso manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. EXAME: incidência da súmula 385 do C. STJ. Negativações pretéritas em nome da autora. Ausência de comprovação de discussão judicial. Apontamentos pretéritos vigentes, ainda que houvesse discussão judicial, o que afasta a indenização pelos danos morais. Entendimento adotado no AgInt no REsp 1731583 / SP. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO 1STJ (TEMA 1118) - DESCABIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

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3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida

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4 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Cédula de crédito bancário com desconto em folha - Pretendida limitação do Custo Efetivo total de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato de acordo com Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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6 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos» - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign», a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento. Petição inicial - Indeferimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Parte contrária que ainda não ofereceu contestação, não havendo motivo, no atual momento, para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração - Possibilidade de a ré, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade da assinatura - Dívida impugnada que foi indicada por documento juntado com a inicial, emitido pela «Serasa» - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido

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7 - TJSP Seguro saúde. Ré que recusou o pagamento por meio de débito automático, aceitando-o agora por meio de boleto bancário. Autor que, mesmo após realizar o pagamento do boleto em atenção à nova diretriz da ré, sofreu desconto em sua conta bancária no valor da mensalidade. CDC, art. 42. Devolução dobrada devida. Alegação de que a mudança na forma de pagamento não foi imposta igualmente a todos os beneficiários que não foi contestada pela ré. Danos morais configurados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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8 - TJSP *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Pedido administrativo não atendido - Adequação da via eleita - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Recurso provido.

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido. 

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10 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Pacote de Viagem Não Utilizado. Falha na Prestação de Serviço. Deserção. Ausência de Complementação do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou integralmente no prazo legal, incorrendo em deserção. II. Questão Em Discussão 2. Verifica-se a deserção do recurso de apelação devido à ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, bem como a falta de complementação adequada após a devida intimação para suprir a insuficiência do valor, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC (CPC. III. Razões De Decidir 3. O prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem integral cumprimento, caracterizando a deserção, conforme exigência prevista no CPC, art. 1.007, uma vez que a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a insuficiência, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de complementação correta do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC.

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro fiança locatícia. Pretensão de seguradora-autora de reembolso, pelo locatário-réu, na qualidade de garantido, de indenização paga a segurado-locador. Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento da quantia postulada na exordial. Insurgência dele, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação não prospera. Réu que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. Cabia a ele demonstrar o pagamento dos débitos que alega ter quitado, contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu quedou-se inerte. Dano moral que foi suscitado por ele apenas em sede de apelação. Pleito de indenização a este título que constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. De rigor a manutenção da procedência da pretensão autoral, ressaltando-se, todavia, que a correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame Ação proposta por Rosalvo Verdeiro da Silva contra União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS, visando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de danos morais; (ii) possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) regularidade da adesão à associação; (iv) necessidade de concessão de justiça gratuita por atuar como instituição sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa e (v) fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. III. Razões de Decidir3. A ré não comprovou a adesão do autor à entidade, não apresentando documentação suficiente para justificar os descontos realizados.4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a natureza alimentar desses valores. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Reconhecimento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a violação à boa-fé objetiva e o desvio do tempo produtivo do autor. 3. Devida a fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º, I a IV; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei 14.905/2024. CDC, art. 42, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 28/02/2025... (Continua)

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