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Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... ()
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Alegação de que a indenização fixada em primeira instância com base no laudo pericial precisa ser revista, principalmente no tocante à área remanescente, a qual se encontra com restrição ambiental, (Área de Preservação Permanente). Descabimento. Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. No que diz respeito à insurgência atinente à extensão da área desapropriada, tenho que melhor sorte não atingiu a apelante, haja vista que o jurisperito foi cristalino ao dispor que o remanescente do imóvel em voga restará encravado, já que o restante da área se tornará praticamente isolada e inacessível. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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Insurgência contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade e deferiu o parcelamento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Pagamento em três parcelas que se mostram viáveis - Recurso parcialmente provido
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Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 06.01.2015, com termo final em 27.11.2018, dia anterior à aposentadoria. ... ()
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Alegada omissão - Não ocorrência - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuição de efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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-Oposição sem garantia do Juízo - Necessidade de prévia garantia da execução - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e Tema 30 (IRDR) deste Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade do processamento dos embargos - Sentença de extinção mantida - Recurso de apelação desprovido
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Sentença denegatória. ... ()
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Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido
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Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Alteração das taxas cobradas pelo uso do serviço de maquininha de cartão de crédito - Contrato estabelecendo a possibilidade de alteração desde que haja comunicação - Comunicação não comprovada - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
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Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a regularidade da celebração do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência - Único desconto realizado há quatro anos da propositura da demanda - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autor que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Cláusulas contratuais. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... ()
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Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a respeito da indenização por danos morais. Sobrestamento determinado pelo STJ - Tema 1.264. Observância do disposto no CPC/2015, art. 1.037, II.
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Erro médico - Alegação de falha na prestação de serviços de odontologia que teria levado à extração de dois dentes da autora - Sentença de parcial procedência com condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00,00 por dano estético - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral - Provas constantes nos autos que são suficientes para o deslinde da lide - Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação de serviços - Nexo causal consistente na ausência de planejamento ortodôntico com prognóstico favorável - Tratamento ortodôntico ministrado pela ré sem observar a doença periodontal da autora, o que teria acarretado à perda dos dentes - Erro médico configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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