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Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.
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PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco réu não configurada. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório, bem ainda a averbação da emissão de cédula de crédito pela vendedora, constando como custodiante o banco réu, de modo que o ajuste já produziu seus efeitos, nos moldes da Lei 10.931/04, art. 22, § 1º. Não incidência do CDC. Tema 1.095 do C. STJ. Desistência do negócio pelo autor, sob o fundamento de aumento substancial do preço das parcelas de financiamento. Impossibilidade de adimplemento. Desemprego do adquirente. Embora não regularmente constituído em mora porque se adiantou ajuizando a ação, tem-se como incontroverso o inadimplemento contratual que, por sua vez, deve operar seus efeitos nos termos da Lei 9.514/1997. Inviabilidade da pretensão de resolução contratual. Inadimplemento que implica no retorno do bem à propriedade do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pretensão da autora, em recurso adesivo, de majoração dos honorários sucumbenciais em favor de seu patrono. Inversão da sucumbência que inviabiliza o pleito. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()
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Educador infantil. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reforma necessária. Laudo pericial que concluiu pela presença de insalubridade. Labor que, todavia, não corresponde à atividade insalubre. Ambiente escolar que não é comparável aos locais de atendimento em saúde. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão aos contratos de empréstimo consignado, com prova de disponibilização de TEDs em favor do autor - Expedição de mandado de constatação pelo Juízo de origem, em razão das orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramente de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Verificação realizada por meio de oficial de justiça que constatou que a patrona do suplicante ajuizou causa diversa da pretendida, sendo notório que não houve fraude alguma na contratação - Muito embora o suplicante tenha interesse no prosseguimento do feito, diante do fato da causa de pedir ser diversa da almejada pela recorrente, que ao que tudo indica teve a promessa de revisão do mútuo contratado, a improcedência era mesmo de rigor - Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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A taxa de ocupação/fruição não é cabível no presente caso, uma vez que o imóvel em questão é um lote de terreno com uma construção inacabada, sem condições de moradia. O apelado não obteve qualquer benefício econômico do lote, não havendo fruição do bem. Ademais, a interrupção das obras e a inadimplência ocorreram devido à incapacidade econômica do apelado, não havendo justificativa para a cobrança da referida taxa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu quanto à produção da prova - Inexistência de relação jurídica bem declarada na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Reembolso, na forma simples, do montante subtraído da conta da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado em favor da autora - Honorários advocatícios - Descabimento da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Honorários, contudo, majorados, observado o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se que os juros de mora incidam da data de cada desconto, majorando-se os honorários advocatícios... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Prazo prescricional da ação de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que é de 03 anos - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial para contagem do prazo que é o conhecimento pelo consumidor da inscrição indevida - Hipótese em que o autor somente teve conhecimento das inscrições e protestos no ano de 2022 - Demanda ajuizada em dezembro de 2022 - Regular observância do prazo prescricional - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prescrição não configurada - Preliminar afastada". ... ()
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Gratuidade à requerida corretamente indeferida - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da requerida... ()
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Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Tema Repetitivo 1085 do 1STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos realizados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso improvido ... ()
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Ação visando ao recebimento de indenização, a título de dano moral, em razão de empréstimo não contratado pela autora, que teria motivado descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como a restituição do valor indevidamente descontado - Descabimento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de descontos efetuados pelo réu no seu benefício previdenciário - Descabimento da repetição do indébito - Impossibilidade de reembolso de valor cujo desembolso não foi demonstrado - Inexistência de prejuízo à subsistência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos á autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Indeferimento da justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício para afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. ADMISSIBILIDADE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. Deferimento do benefício que abrange as verbas de sucumbência, porque ele foi apreciado no bojo da própria sentença. Não se trata de pedido posterior. Sentença reformada nesse ponto.
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV. A autora pleiteia a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença, alegando que os requisitos essenciais para a propositura da ação foram cumpridos. II. Questão em Discussão: verificar se a autora possui direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira e a documentação apresentada, e determinar se é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida, para a regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: O benefício da justiça gratuita é cabível quando a parte comprova insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. A documentação apresentada pela autora comprova sua hipossuficiência financeira. A exigência de procuração com firma reconhecida não é obrigatória pelo CPC, art. 105, mas pode ser requerida pelo juiz em casos de suspeita de advocacia predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 424/2024. Entretanto, no caso dos autos, a autora foi intimada pessoalmente por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça e, na oportunidade, demonstrou ter ciência dos termos da ação, reconheceu como suas as assinaturas do instrumento de procuração e manifestou seu interesse no prosseguimento do feito. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, pois foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, sobretudo o que aponta a dívida impugnada pela autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Anulação da sentença e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência financeira. 2. A exigência de documentos adicionais pode ser feita pelo juízo para prevenir abusos processuais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 105, 139, III e IX, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 489, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014; TJSP, Apelação Cível 1013259-02.2024.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 08/04/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/03/2025... ()
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Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios 2011 a 2014 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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