(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação de extrato de parcelamento de dívida referente à cartão de crédito assinado fisicamente pela autora, cuja autenticidade da firma não foi objeto de impugnação da requerente, não havendo prova produzida pela autora que venha a demonstrar o pagamento do respectivo débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Cessão de crédito em favor da empresa autora demonstrada por meio de declaração da instituição financeira credora originária, na qual se encontram os dados pessoais da requerente e o número do contrato correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Taxa de Licenciamento de Funcionamento. Município de Guararapes. Extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir. Execução intentada em dezembro de 2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Recurso sujeito a preparo. Apelantes que, intimadas nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, quedaram-se inerte. Apelação deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do imposto - Descabimento - Impetração para garantir que o Município se abstenha de exigir o ITBI pela transmissão do bem imóvel objeto da partilha sob a alegação de que o resultado final do conjunto de bens não produziu onerosidade, o que afastaria a incidência do tributo - Inexistência de ato oneroso diante da ausência de compensação pecuniária - Não houve excesso de quinhão ou meação - Não incidência do ITBI - Inteligência da CF/88, art. 156, II - Precedentes - Sentença que concedeu a Segurança para afastar a cobrança de ITBI na partilha de bens, mantida- Recursos improvidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de produção antecipada de prova. Exibição de contrato. Decisão de interesse de agir não configurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Manutenção indevida de gravame em cadastro de veículo, mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Banco réu não comprovou ter retirado a intenção de gravame. Ilicitude da conduta que gera dever de indenizar. Verba arbitrada em primeira instância mostra-se razoável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos ou compromisso de compra e venda não caracteriza fato gerador - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos expropriados - Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos sem pedido de reconhecimento de gratuidade de justiça e sem recolhimento do preparo recursal - Determinação de que o preparo fosse recolhido em dobro (art. 1007, caput e § 4º, do CPC/2015) - Intimados, somente a pessoa física que interpôs o recurso adesivo apresentou declaração de isenção de IRPF, não tendo a pessoa jurídica que interpôs o recurso de apelação independente procedido à comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita ou ao recolhimento do preparo recursal - A pessoa jurídica não se confunde com seus membros estatutários, de modo deveria ela ter comprovado possuir o direito à gratuidade de justiça (Súmula 481, SJT) - Recurso adesivo que se subordina ao recurso independente (art. 977, §2º, CPC) - Como o recurso independente foi considerado inadmissível, também não se mostra possível conhecer o recurso adesivo - Manutenção da sentença recorrida - Não conhecimento dos recursos interpostos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação ordinária - Internação compulsória - Honorários advocatícios - Recurso voltado a fixar a responsabilidade do Município pela internação e a condená-lo aos encargos sucumbenciais - Apelo não conhecido quanto à responsabilidade do Município, reconhecida em sentença - Cabimento quanto aos ônus de sucumbência - Contestação da Municipalidade que denota a resistência à pretensão, dando causa à ação - Desnecessidade da prévia negativa administrativa - Precedente - Recurso não conhecido em parte, provido na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,30% ao mês e 16,71% ao ano (CET de 1,32% ao mês e CET de 17,06% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,27% ao mês, 16,29% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de procedência. Preliminar nas contrarrazões do autor de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. APELAÇÃO DAS PARTES. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ). Responsabilidade objetiva. Validade das contratações não demonstradas pela ré (art. 373, II, CPC). Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada. Súmula 159 do E. STF, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. DANOS MORAIS in re ipsa que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (desconto indevido). Aplicação da Súmula 54 do C. 1STJ. COMPENSAÇÃO. Matéria não conhecida - Depósito do valor dos empréstimos já efetuado na conta corrente da ré. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Alteração ex officio do termo inicial dos juros moratórios na devolução de valores, a partir do desembolso (Súmula 54 do C. STJ). Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC). Sentença reformada em reduzida parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E, DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, na parte em que conhecido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. No caso, analisado o que consta dos autos, as suas particularidades e, ainda, a situação financeira de ambas as partes, considero que a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) arbitrada em primeira instância retribui a dor psicológica suportada pelo autor e está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Acidente de trânsito. Indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Preliminar. Nulidade do decisum (cerceamento de defesa). Acertada a rejeição da contradita da testemunha arrolada pelo autor. Não demonstrado que possui interesse na demanda ou que fosse suspeito. Inteligência do CPC, art. 457, § 1º. (II) Mérito. (a) Veículo conduzido pelo réu que, em manobra de conversão, acabara por interceptar a trajetória da motocicleta de propriedade do autor. Culpa do réu, na modalidade imprudência, caracterizada. Violação das regras de trânsito estabelecidas nos arts. 34, 35 e 38, I, todos do CTB. Confissão, ademais, da culpa na esfera extrajudicial. (b) Não demonstrado que o reparo feito no celular do autor, custeado pelo réu, foi realizado de forma indevida/insatisfatória. (c) Lucros cessantes reconhecidos pelo período em que o autor ficou impossibilitado de exercer o trabalho. (d) Danos morais caracterizados. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Reparatória fixada em R$ 4.000,00. Manutenção. (e) Litigância de má-fé do autor não evidenciada. Sentença preservada. Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivos e do autor. Composição amigável. Recursos prejudicados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O CPC/2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O STJ reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 14,50% ao mês e 407,77% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada é várias e várias vezes superior à taxa média de mercado - Adequação das parcelas à taxa média de marcado que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Forma de restituição de valores. Falta de interesse recursal. Pretensão trazida no apelo no mesmo sentido decidido na sentença. Taxa de administração, seguro, taxa de adesão e fundo de reserva. Alegações extremamente genéricas tecidas na apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos. Recurso incognoscível no tocante às referidas questões. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da autora. Valor a ser restituído. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei 11.795/2008 e Súmula 35/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

conjunto probatório é firme em revelar que a velocidade de internet contratada não foi entregue durante período considerável de execução do contrato (dois meses), de modo que a situação configura inequívoco vício do serviço e, consequentemente, falha na prestação de serviço (CDC, art. 20). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Insurgência da demandante. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Acolhimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor, à revelia da consumidora, descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. O baixo valor da condenação justifica a fixação da verba por equidade, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º, Apelação provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta contra sentença que julgou a ação procedente para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados, condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.  O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento injustificado e sendo suficiente para compensar o sofrimento causado. 4. A sentença já determinou que os juros de mora incidam desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação anulatória proposta por contribuintes visando à nulidade de auto de infração lavrado para exigência de ITCMD sobre a doação de quotas sociais de empresa, alegando que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor patrimonial contábil, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Estadual 10.705/2000. A sentença reconheceu a legalidade do critério adotado pelos autores e declarou nulo o auto de infração. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação, argumentando que a distribuição de lucros acumulados, realizada antes da doação, teria sido simulada para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto, requerendo a aplicação da norma geral antielisão prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a deliberação societária que distribuiu expressivo montante de lucros acumulados, sem lastro financeiro, antes da doação das quotas sociais constitui operação legítima ou se configura planejamento tributário abusivo, ensejando a recomposição da base de cálculo do ITCMD. Examinar a aplicabilidade da norma geral antielisão para desconsideração da operação. Verificar a incidência da redução de 1/3 da base de cálculo em razão da reserva de usufruto. Avaliar a limitação dos juros de mora à Taxa Selic e a responsabilidade tributária dos donatários. III. RAZÕES DE DECIDIR: A distribuição prévia de lucros acumulados, no montante de R$ 7.871.300,35, foi realizada sem lastro financeiro suficiente, evidenciando ausência de efetiva capacidade econômica da empresa para suportar a operação. Tal circunstância caracteriza expediente meramente formal, voltado à manipulação artificial da base de cálculo do ITCMD, afastando sua legitimidade. A norma geral antielisão, prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, autoriza a desconsideração de atos que dissimulem a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sendo aplicável ao caso. A base de cálculo do imposto deve considerar o balanço patrimonial líquido antes da distribuição fictícia de lucros. Entretanto, em razão da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto, deve-se aplicar a redução de 1/3 da base tributável, conforme art. 9º, §2º, item 4, da Lei Estadual 10.705/2000. No tocante aos juros de mora, deve prevalecer o entendimento fixado pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, que determinou a limitação dos juros à Taxa Selic, em consonância com a ADI 442 do STF. Quanto à responsabilidade tributária, o art. 7º da Lei Estadual 10.705/2000 prevê a responsabilidade subsidiária dos donatários, mas, diante da caracterização de planejamento tributário abusivo, a responsabilidade dos beneficiários diretos da operação deve ser reconhecida como solidária, nos termos do CTN, art. 124, I. IV. Dispositivo: Dá-se provimento parcial ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 116, parágrafo único, e CTN, art. 124, I; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 7º e 9º, §2º, item 4. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP; STF, ADI 442... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o banco réu a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 20.000,00, bem como a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A instituição financeira apela, apontando, preliminarmente, para sua ilegitimidade passiva. No mérito, dedica à parte autora a culpa exclusiva pelo evento danoso, negando, ainda, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer c./c. pedido de quitação de débito de financiamento e indenização por danos morais. Autora afirma que «emprestou seu nome» para que a Ré, sua amiga, adquirisse automóvel financiado. Em razão do atraso no pagamento das prestações, das multas de trânsito e, por fim, da apreensão do veículo em pátio do Detran, a Autora ingressou com a presente ação para requerer, em síntese, que a Ré quite com os débitos incidentes sobre o veículo, transfira o contrato de financiamento para o seu nome e efetue o pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar à ré a transferência do contrato de financiamento ao seu nome e a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como se restaram configurados danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: Pedido da Autora que carece de fundamento legal, uma vez que não é possível determinar a transferência do financiamento sem a anuência do credor fiduciário, que sequer é parte no feito. Não há como compelir a Ré a quitar os débitos, pois isso violaria o CCB, art. 299, que exige consentimento do credor para a assunção de dívida por terceiro. Ausência de comprovação dos alegados danos morais. Autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete nos termos do art. 373, I, CPC. IV. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de transferência de financiamento sem anuência do credor fiduciário. 2. Alteração do sujeito passivo da obrigação sem a anuência do credor viola o CCB, art. 299. RECURSO DESPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote