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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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Ação ajuizada por pescadores artesanais visando ao ressarcimento de danos morais decorrentes de vazamento de óleo em terminal marítimo sob responsabilidade da ré - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Contaminação do Litoral Norte Paulista - Pescadores artesanais afetados - Comprovação do nexo causal entre o acidente ambiental e os prejuízos sofridos - Atividade de pesca afetada em razão da contaminação ambiental - Responsabilidade objetiva da ré - Impacto na subsistência e dignidade dos pescadores - Dano moral configurado in re ipsa - Alegações de irregularidade formal nos registros de pesca - Insubsistência - Atividade informal que não afasta o direito à indenização - Inclusão dos coautores como beneficiários, pois foram afetados em suas atividades profissionais - Documentos comprobatórios apresentados - Quantum indenizatório moderado - Sentença parcialmente reformada para incluir os coautores como beneficiários da indenização por danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso dos coautores provido.... ()
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Acidente típico - Fratura da falange distal do 5º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Mandado de segurança. Exercício das funções de Vice-Diretora, Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente realizada em salas de aula. Controvérsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do art. 67 introduzido pela Lei 11.301/2006, determinando a contagem para fins de aposentadoria especial das demais funções ligadas ao magistério. Tema de Repercussão Geral 965, julgado pelo STF, determinando a contagem de tal tempo para a aposentadoria especial (RE 1.039.644 RG/SC). Consonância com o art. 40, § 1º, III, «a» e § 5º da CF. Precedentes. Concessão da ordem. Sentença alterada. Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio, partilhar os bens móveis e imóvel, além de fixar alimentos para a ré reconvinte. ... ()
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Serviços bancários. Empréstimo consignado. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Transação não reconhecida. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Pedido da apelante de realização de prova grafotécnica, que se mostra imprescindível para solução da lide. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada - Recurso provido.
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Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença reformada. Pedido procedente, com tutela cominatória. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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Objeto da ação. Majoração do adicional de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual do autor com agentes biológicos no exercício de suas funções no cemitério municipal. O laudo pericial reconhece a insalubridade da atividade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15, que abrange os serviços funerários. Prevalência do estudo técnico. Manutenção da sentença. ... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - FRAUDE - Pretensão da apelante à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA do veículo de placa ETB-4575 nos exercícios de 2.016, 2.017 e 2.019, referentes às CDAs 1228791291, 1250524392 e 1283440824, bem como à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) - Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos referidos débitos, e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para a majoração do valor dos danos morais e para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento em parte - Responsabilidade objetiva do Estado - Dano moral decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que prescinde de prova - «Quantum» fixado que deve ser majorado, por se mostrar insuficiente para reparar o dano causado à apelante, especialmente diante do fato de que houve a inscrição de três débitos na Dívida Ativa estadual e respectivo protesto de três CDAs em nome da apelante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação do valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, agora majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se revela adequado para remunerar o trabalho dos patronos da apelante na causa - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)... ()
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Prestação de serviços - Obrigação de fazer - Preliminares - Legitimidade ad causam passiva da Facebook do Brasil para responder pelos serviços do WhatsApp em território nacional - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Interesse processual da autora em solicitar dados do usuário da conta do WhatsApp ao invés de demandar a operadora de telefonia - Reconhecimento. ... ()
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Ação de indenização. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do réu Cléber, que provindo de uma via transversal, efetuou conversão à esquerda para adentrar na via principal, sem se certificar previamente de que a manobra poderia ser executada sem gerar perigo aos demais usuários, e, por consequência, veio a atingir a motocicleta do que autor, que já trafegava no sentido contrário da via principal, com preferência de passagem, violando, assim, as regras dos arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Réu Cléber que, no momento do acidente em discussão, estava a serviço da ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. Motorista causador do acidente, ora réu Cleber, e a sua empregadora, ora ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão do evento, conforme os arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Indenizações por danos materiais e por danos morais e estéticos que foram fixadas em favor do autor não foram especificamente impugnadas pelo apelo interposto, razão pela qual não há necessidade de reapreciação das aludidas matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Julgamento de procedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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Descontos indevidos em provimentos previdenciários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de prescrição e não aplicação do CDC afastadas. Prazo de prescrição é de cinco anos. CDC, art. 27. Precedentes. Termo inicial contado da data do último desconto. Ajuizamento no prazo. Possibilidade de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ante a existência de grupo econômico, bem como, a impossibilidade da ré ABAMSP arcar com os prejuízos causados ao consumidor. Autor que nega ter aderido ao contrato. Parte ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à regularidade dos descontos. Dano moral existente. Valor fixado em R$ 10.000,00, que deve ser reduzido para R$5.000,00, por ser mais adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir novos ilícitos. Benesses da justiça gratuita concedida à ré ABAMSP. RECURSO DA RÉ ABAMSP PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROFEE CORRETORA DE SEGUROS NÃO PROVIDO.... ()
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juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da legislação vigente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Pedido de exibição de documentos e de declaração de nulidade de contrato - Ausente prévio requerimento administrativo visando à exibição do contrato - Ônus da autora do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse processual e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - Sentença de extinção mantida (CPC, art. 485, VI) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais. Inscrição do nome da autora em «Serasa Limpa Nome". Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em diversos contratos de empréstimo pessoal. Apelação da parte requerida contra sentença de parcial procedência, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando a ré à devolução dos valores pagos em excesso. ... ()
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