1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos Morais. Plágio. Reprodução, em material divulgado pela Secretaria de Educação, de conteúdo de autoria da requerente, sem a atribuição dos devidos créditos. Violação ao direito de autoria, e consequentemente do direito de personalidade. Ato ilícito que enseja a responsabilização da FESP. Quantum indenizatório que comporta redução. Sentença de parcial procedência reformada em parte, apenas para reduzir a indenização a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - SEQUELAS DE TRAUMA - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.  

Recurso provido.

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3 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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