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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenização por dano material e moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade do apelante - Recurso não provido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Queda de parte do mezanino do estabelecimento onde era realizado um evento organizado pela corré Talentos Brilhantes. Sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva do proprietário do estabelecimento comercial e afastou os danos morais pleiteados. Inconformismo dos autores que reclamam apenas a indenização por danos morais. Coautor R. que, era menor à época e que estava no mezanino na hora da queda. Acidente que lhe causou dores físicas e abalo emocional passível de indenização. Falhas na estrutura do mezanino verificadas. Prestação de serviços que não foi realizada corretamente. Prejuízo extrapatrimonial em decorrência dos transtornos causados ao autor R. acidentado no estabelecimento réu. Afastada a indenização em relação aos demais autores. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00. Responsabilidade da coautora Talentos Brilhantes verificada. Ausência de impugnação específica em relação ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do estabelecimento comercial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pela autora, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Danos morais configurados. Redução do valor devido para R$ 3.500,00. Termo inicial dos juros moratórios mantido. Compensação autorizada. Verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar a compensação, sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado e da súmula 326 do C. STJ... ()
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Da análise dos autos, nota-se que é fato incontroverso a negativação do nome da autora pela parte requerida, especialmente ante o reconhecimento expresso, pela requerida, sobre a ocorrência do evento (art. 374, II, CPC), embora alegue que a negativação é lícita. Contudo, em que pese o argumento da requerida de que o cadastro no SERASA ocorreu de forma devida, não há informações suficientes para corroborar sua tese, já que não comprovou a existência de impontualidade passível de ensejar tal ato, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento, já que a natureza e a ocorrência dos danos têm natureza eminentemente técnica, sendo inútil a oitiva de testemunha. Preliminares de necessidade de realização de perícia, inépcia da petição inical e falta de interesse processual que se confundem com o mérito da demanda. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, I - Inconformismo da exequente - Pedido executório fundado em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Instrumento contratual que a despeito de, formalmente, constituir título executivo extrajudicial, no caso, não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Ressalvada eventual discussão quanto à legalidade do modelo de negócios explorado pela exequente, verifica-se que o contrato em questão não discrimina os serviços médicos que teriam sido prestados em favor do executado, tampouco os valores supostamente devidos - Notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, ademais, que foram emitidas por empresa diversa da exequente e também não especificam os serviços supostamente prestados - Nulidade da execução bem reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Município de Santa Fé do Sul - Servidora pública municipal ativa - Auxiliar de serviços gerais - Adicional de insalubridade em grau máximo - Possibilidade - Fundamento legal do adicional de insalubridade previsto no art. 134 da Lei Complementar Municipal 79/2009 - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções insalubres - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... ()
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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.
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Mandado de segurança - Servidora pública municipal em atividade - Enfermeira padrão - Direito à aposentadoria especial já reconhecido pela Administração Pública - Pretensão ao reconhecimento do direito à integralidade e paridade - Admissibilidade - Entendimento do 1STF de que a exigência de idade mínima é incompatível com a aposentadoria especial - Precedentes deste E. TJ - Pretensão à aposentadoria especial forçada, por determinação judicial, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - Golpe da Leilão eletrônico - Transferência de valores via PIX a contas de terceiro fraudador - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Inexistência de falha na prestação dos serviços da entidade financeira apelada - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo da autora e os serviço prestado pelo réu - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou as transferências sem antes verificar a veracidade das informações que lhe foram repassadas - Impossibilidade de responsabilização da entidade mantenedora da conta destinatária da transferência - Sentença mantida também por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer, fundada em emissão de faturas com valor de consumo contestadas - Imóvel na área rural - Apuração do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, com respaldo no art. 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL - Consumidor informado sobre a necessidade de autoleitura nos meses ímpares, sob pena de apuração por estimativa - Ausência de cumprimento de obrigação pela autora - Medição regular - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Parcial procedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica não realizada. Reconhecimento de que foram indevidos os descontos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma da r. sentença. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de danos morais e estéticos. ... ()
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Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Veruska Magalhães Anelli, OAB/SP 487.353, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, carreando, aos autos, documento diverso do determinado - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Veruska para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Seguro de vida não contratado. Parcial procedência da ação. Descontos indevidos em cartão de crédito. Ausência de prova de parte da contratação. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido da parte autora e desprovido o da instituição financeira... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário visando o recebimento de horas extras. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. O autor, servidor público do Município de Estrela do Norte, alega ter trabalhado além do horário pactuado, sem o devido pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por ausência de decisão saneadora e (ii) determinar o direito ao recebimento de horas extras alegadamente não pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade processual pela ausência de decisão saneadora, pois não foi demonstrado prejuízo ao apelante. O autor não comprovou integralmente as horas extras alegadas, mas há evidências de horas não pagas em determinados períodos, justificando o parcial provimento do recurso, para reconhecer a parcial procedência da demanda, a ser posteriormente liquidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 357; Lei Complementar 06/02/2009, art. 139. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/9/2024... ()
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