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Doc. LEGJUR 797.8494.9451.5218

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1690.8937.4012.0900

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4773.0300

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.3948.8361.0532

4 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 349.2038.1317.8674

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ - no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 891.4643.2911.9071

6 - TJSP Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Promitente vendedor que reivindica o reembolso de taxas condominiais pagas durante o período de julho de 2017 a outubro de 2019, totalizando R$ 9.774,53. Despesas condominiais que devem recair sobre o promissário comprador somente se houver comprovação de que este se imitiu na posse do bem. Entendimento firmado no julgamento de recurso especial repetitivo pelo colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). No caso dos autos, não há provas contundentes de que a ré estava na posse efetiva do bem ao tempo dos débitos, ônus que competia à autora. Impossível, portanto, atribuir-lhe os débitos descritos na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.2301.0088.8444

7 - TJSP Apelações. Ação condenatória de rito comum promovida em face do Estado de São Paulo e do Município de Guararapes. Procedimento cirúrgico. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de realização de cirurgia para troca de prótese (artroplastia), com uso de material importado. Não cabimento. Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o demandante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera. Sentença reformada. Recursos providos

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Doc. LEGJUR 650.1221.3568.0173

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 304.5187.5369.1864

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Trabalho no ramo da reciclagem. Amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 577.0115.3028.4822

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Caso concreto em que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a impossibilidade de concluir o transporte aéreo em razão das condições climáticas adversas (caso fortuito/força maior), o que afasta a responsabilidade do transportador (CCB, art. 734 e CCB, art. 737) - Condições meteorológicas impeditivas do voo na ocasião - Assistência material - Reacomodação em voo no dia seguinte, bem como fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, nos termos da Resolução 400 da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Ausência de nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral pelo atraso na chegada ao destino, já que o cancelamento ocorreu como medida de garantia à segurança dos passageiros - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. LEGJUR 818.1848.9613.0042

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência reformada em parte por esta C. Câmara apenas para determinar que se o consumo da unidade ultrapassar a faixa de consumo mínimo pode ser aplicada a tarifação progressiva, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 169.3275.1165.5293

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA SENDO IRRELEVANTES A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL OU OS CONFLITOS FAMILIARES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESBULHO. DECLARAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, GENITOR DO RÉU E EX-MARIDO DA AUTORA, DANDO CONTA DE QUE CEDEU O IMÓVEL AO SEU FILHO EM 2003, DE FORMA GRATUITA, PARA MORADIA E USO E QUE CONCORDA QUE SEU FILHO CONTINUE NA POSSE E USO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 136.6730.3832.2252

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS MENSALIDADES E O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO FNDE. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... ()

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Doc. LEGJUR 515.3292.4298.5726

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da segurada ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Contratação de seguro não reconhecida pelo autor. Parcelas, referentes ao prêmio, foram debitadas mensalmente em conta bancária de sua titularidade, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo ser restituídas em dobro porquanto a cobrança fraudulenta configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. Majoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Prestigiado o arbitramento singular do Juízo de primeiro grau, eis que razoável e proporcional às circunstâncias da lide e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Cabível majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atendimento aos parâmetros elencados no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 342.0204.3229.7909

15 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - NEXO CAUSAL REPELIDO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - ART. 1.010 II E III DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 911.0513.3803.4625

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 223.7875.2409.5615

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Valor da causa mantido. Autor portador de estenose valvar, já submetido a cateterismo e cirurgia cardíaca com RM e troca valvar com elevado risco cirúrgico para reoperação aberta, necessitando de TAVI, implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9275.6308.4436

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Recurso que merece parcial conhecimento. Requerimento recursal de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, que caracteriza inovação recursal, na medida em que a alegação não consta na exordial e não foi analisada na r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ilegalidade e falta de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido, na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 566.8598.5250.1211

19 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 451.9117.4584.3102

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. LEGJUR 991.8684.5257.3737

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da inexistência do débito referente à «Contribuição CAAP". Repetição do indébito no valor de R$169,44 (em dobro). Fixação de indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização. Pleito de majoração para R$10.000,00. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Maior grau de vulnerabilidade e necessidade de assistência contínua. Aplicação do CDC. Danos morais configurados in re ipsa. Função reparatória e pedagógica da indenização. Provimento do recurso para majorar o valor da indenização para R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde esta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 754.2350.4737.6154

22 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Apelo do requerente que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgado ao recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

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Doc. LEGJUR 695.8319.0674.9535

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese, ante a ausência de citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 584.6822.9928.8544

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora. Insurgência da demandante. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5511.6983.3053

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 700.9302.0022.1925

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 01.04.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Compensação com eventual crédito em conta corrente da demandante, devidamente atualizado e sem incidência de juros, pois inexiste mora por parte da autora. Afastamento de ofício do cômputo dos juros sobre a importância disponibilizada à demandante. Matéria de ordem pública. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Demandante apenas exerceu o seu direito de ação, o qual foi acolhido. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao requerido. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sucumbência a cargo do requerido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 868.4864.1583.8596

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 655.5887.6475.6373

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alteração de titularidade. Ré alega que houve transferência do débito vinculado a terceiro à autora, que pagou fatura em nome do terceiro e não aquela emitida em seu próprio nome. Faturas emitidas a partir de dezembro/2022 com avisos reiterados de débito em aberto e alerta de possibilidade de suspensão no fornecimento. Autora permaneceu inerte por quase um ano, esclarecendo os fatos junto à ré somente após o corte. Pronto restabelecimento do serviço e baixa do débito. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 694.8818.6385.9838

29 - TJSP APELAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Associação de Moradores. Ação de cobrança. Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias. A prescrição aplicável às cobranças de taxas associativas é a quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Aplicação dos Temas s. 882/1STJ e 492/1STF. Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/17. Ausência de adesão ao ato constitutivo. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 476.9295.4316.7426

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008, com suas alterações posteriores. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante

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Doc. LEGJUR 989.6120.4148.5870

31 - TJSP APELAÇÃO - SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO - CPC, art. 998 - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 694.9563.4173.9988

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator «K»). Supermercado. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Mérito. Cobrança indevida. Necessidade de prévio estudo antes da cobrança da tarifa de carga poluidora. Precedentes deste E. Tribunal e porque os vícios contidos no Comunicado anterior (de 1993) permanecem no Comunicado ora vigente (de 2019). Aplicação de ofício dos consectários legais. Decisão ajustada para determinar a incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a aplicação da taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária. Redação dada ao art. 406, § 1º, do CC pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 981.7462.1289.4721

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Recurso conhecido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Observância a Súmula 539/STJ. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Permitida a compensação. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 28 de agosto de 2022, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Apelo acolhido parcialmente para determinar a restituição simples do valor cobrado a título de tarifa de registro. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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