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Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acidente de trabalho típico. Trabalho no ramo da reciclagem. Amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
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Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência reformada em parte por esta C. Câmara apenas para determinar que se o consumo da unidade ultrapassar a faixa de consumo mínimo pode ser aplicada a tarifação progressiva, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido... ()
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Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... ()
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Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da segurada ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Contratação de seguro não reconhecida pelo autor. Parcelas, referentes ao prêmio, foram debitadas mensalmente em conta bancária de sua titularidade, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo ser restituídas em dobro porquanto a cobrança fraudulenta configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. Majoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Prestigiado o arbitramento singular do Juízo de primeiro grau, eis que razoável e proporcional às circunstâncias da lide e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Cabível majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atendimento aos parâmetros elencados no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Valor da causa mantido. Autor portador de estenose valvar, já submetido a cateterismo e cirurgia cardíaca com RM e troca valvar com elevado risco cirúrgico para reoperação aberta, necessitando de TAVI, implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde. ... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Apelo do requerente que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgado ao recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese, ante a ausência de citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora. Insurgência da demandante. ... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 01.04.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Compensação com eventual crédito em conta corrente da demandante, devidamente atualizado e sem incidência de juros, pois inexiste mora por parte da autora. Afastamento de ofício do cômputo dos juros sobre a importância disponibilizada à demandante. Matéria de ordem pública. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Demandante apenas exerceu o seu direito de ação, o qual foi acolhido. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao requerido. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sucumbência a cargo do requerido. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alteração de titularidade. Ré alega que houve transferência do débito vinculado a terceiro à autora, que pagou fatura em nome do terceiro e não aquela emitida em seu próprio nome. Faturas emitidas a partir de dezembro/2022 com avisos reiterados de débito em aberto e alerta de possibilidade de suspensão no fornecimento. Autora permaneceu inerte por quase um ano, esclarecendo os fatos junto à ré somente após o corte. Pronto restabelecimento do serviço e baixa do débito. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Associação de Moradores. Ação de cobrança. Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias. A prescrição aplicável às cobranças de taxas associativas é a quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Aplicação dos Temas s. 882/1STJ e 492/1STF. Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/17. Ausência de adesão ao ato constitutivo. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008, com suas alterações posteriores. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante
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Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator «K»). Supermercado. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Mérito. Cobrança indevida. Necessidade de prévio estudo antes da cobrança da tarifa de carga poluidora. Precedentes deste E. Tribunal e porque os vícios contidos no Comunicado anterior (de 1993) permanecem no Comunicado ora vigente (de 2019). Aplicação de ofício dos consectários legais. Decisão ajustada para determinar a incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a aplicação da taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária. Redação dada ao art. 406, § 1º, do CC pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Recurso conhecido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Observância a Súmula 539/STJ. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Permitida a compensação. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 28 de agosto de 2022, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Apelo acolhido parcialmente para determinar a restituição simples do valor cobrado a título de tarifa de registro. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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