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Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo 1STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte... ()
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Negociação fraudulenta de compra e venda de peça de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Substrato fático que indica ter o autor adquirido produto de anúncio fraudulento e transferido valores para beneficiário diverso da suposta loja vendedora, sem tomar as cautelas necessárias. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta das requeridas. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... ()
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Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 1STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Recurso não provido. Sentença mantida
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Sentença de procedência. ... ()
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Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regular constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da contratação. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ - . Capitalização de juros. Não verificação de abusividade. Estipulação contratual que tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Purgação da mora que deve ocorrer sobre as parcelas vencidas e vincendas. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. ... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de cartão de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação de refinanciamento - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Dever de reparação moral. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. ... ()
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Recurso provido
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Sentença que condena a ré ao pagamento de danos materiais relativos aos vícios construtivos e danos morais em R$5.000,00. Apelos autores e requeridos. 1) Obrigação de fazer consistente no reparo de fissuras e impermeabilização e danos materiais devidos, ante a constatação do laudo pericial de que decorrem de falha na junção dos materiais; 2) Danos morais. Para a hipótese de mera redução da comodidade, conforme precedentes da Câmara, o valor fixado mostra-se adequado à hipótese. Sentença mantida. ... ()
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Seguro de Vida. Ação declaratória cumulada com cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais.... ()
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Embargos de terceiro. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Aquisição do automóvel pela embargante sem anuência da credora fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da embargante. ... ()
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Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. ... ()
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o feito foi suspenso por 120 dias, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em menos de um ano. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso do exequente provido, prejudicado o adesivo da parte executada... ()
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Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação - Inaplicabilidade da Tabela da OAB - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a reativar contrato de plano de saúde, após comprovação de quitação da mensalidade de março de 2024. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplência que justificasse o bloqueio do plano de saúde, considerando a alegação de parcela em aberto desde março de 2023. III. Razões de Decidir. 3. A autora comprovou o pagamento da mensalidade de março de 2024, não havendo evidências de inadimplência referente a março de 2023. 4. A ausência de notificação prévia para rescisão do contrato, conforme Lei 9.656/98, art. 13, torna abusivo o bloqueio do plano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de pagamento da mensalidade afasta a alegação de inadimplência. 2. A rescisão contratual sem notificação prévia é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade do Autor - Requerida Clube apresentou documento subscrito pelo Autor - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobranças devidas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,99% do valor da causa e «a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença» - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Desídia do fornecedor na solução do problema. Sentença de parcial procedência. Obrigação de restituir a conta. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso da autora. Desvio produtivo. Exposição de sua intimidade. Divulgação de golpes aos seus seguidores. Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO
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Caso em exame ... ()
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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
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Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()
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Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de ajuizada, a execução, em meados de 2017 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO
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Dívida Prescrita. Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos prescritos e condenando o réu a excluir definitivamente os débitos impugnados na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação de suspensão do processo até pronunciamento definitivo no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 51, deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. Envio dos autos à primeira instância para aguardar novo julgamento. Recurso prejudicado (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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