Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1688.3931.4470.7500

1 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 557.0743.6838.7602

2 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 386.2513.1102.7101

3 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Impossibilidade de recálculo - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 800.3214.2237.5592

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença citra petita - Ausência de análise do pedido de acesso ao contrato administrativo e gastos relacionados ao aumento da tarifa do transporte público municipal - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo CPC, art. 1.013, § 3º, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 406.4904.2425.7708

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 619.0547.1810.6185

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença - Título executivo - Valor da dívida: R$567.740,45 - Recuperação judicial - Continuidade da ação contra os avalistas - RECURSO DOS EMBARGANTES (avalistas) afirmando omissão no exame da concursalidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de continuidade da ação contra os avalistas - Inteligência do Tema Repetitivo 885 do 1STJ - Recuperação judicial não suspende execução individual contra os avalistas - Título executivo (sentença) reconhecendo que o crédito de honorários advocatícios é posterior à concessão de recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Embargos DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 258.4725.0266.7529

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Sentença de improcedência na origem. Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 741.6236.5786.2515

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 304.9439.0358.7477

9 - TJSP Ação de declaratória e indenizatória julgada improcedente. Insurgência da requerente. Postula o afastamento da condenação por litigância de má-fé, a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 15.000,00, ou, a devolução dos autos para perícia nos documentos juntados para averiguação, mais a juntada da gravação que comprova a autorização dos descontos. Razões de recurso não demonstrada. Contrato apresentado devidamente assinado com a impressão digital da autora, portanto, válido e regular. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 507.7842.2936.9550

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre o autor e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico do autor. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 224.9291.2807.3682

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Pretendida a majoração da indenização por danos morais. Apontamento indevido e decorrente de contrato fraudulento, por falsificação na assinatura. Majoração necessária. Precedentes desta Corte. Sentença modificada em parte. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 602.4116.4803.0334

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

cartão de crédito CONSIGNADO - AUTORa - CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 296.0613.1604.7535

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Revelia do réu que conduz à presunção de veracidade da matéria fática, não impedindo que se reconheça consequência jurídica diversa da pretendida pelo autor - Vedação à produção de provas novas relativas a fatos velhos em sede recursal -Tarifa de avaliação e tarifa de registro do contrato - Ausente prova na direção de que os serviços foram efetivamente prestados pelo réu e, assim, injusto o repasse do preço ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado à cédula de crédito - Venda casada - Contratação simultânea a evidenciar o viés impositivo da cobertura securitária - Pacto apartado não carreado aos autos - Liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência não demonstrada (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie o que preceitua a súmula 566, da E. Corte Cidadã - Repetição do indébito na forma dobrada - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos -  RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, bem como das cobranças a título de registro do contrato e avaliação do bem, condenando o réu à restituição em dobro dos valores desembolsados pelo autor a esses títulos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 796.2034.0434.7405

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Acórdão que deixou de apreciar o apelo de uma das corrés - Omissão verificada - Análise do recurso de apelação que, entretanto, não comporta provimento - Decisum anterior mantido em sua integralidade - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 348.4922.9017.8101

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado até julho/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 27/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. 1STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 585.2970.4441.5712

16 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Consignação em pagamento. Propositura da demanda quando já promovida a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Contrato anterior à Lei 13.465/2017. Oferta, pelo autor, tão somente das prestações vencidas. Sentença de procedência, com base no entendimento firmado por este E. 1TJSP no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, em novembro de 2019, acerca da inaplicabilidade da lei nova aos contratos a ela precedentes. Decisão no incidente referido, contudo, reformada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com assentamento da orientação de que aplicável a lei nova, mesmo aos contratos antigos, desde que verificada a consolidação da propriedade na vigência da Lei 13.465/2017. Hipótese dos autos que a isso corresponde. Recurso especial decidido após o ajuizamento da presente demanda e a prolação da r. sentença, mas que tinha efeito suspensivo quanto à decisão do IRDR, nos termos do CPC, art. 987, § 1º. Teve formada aplicável a todos os litígios individuais pendentes (art. 987, § 2º). Autor, em tais condições, que somente poderia ter exercido direito de preferência em leilão, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Quantia oferecida nos presentes autos, quando não bastasse, insuficiente por outros motivos, já que não contemplou as despesas e encargos suportados pelo banco na consolidação da propriedade, além de ter alterado por conta do autor os termos da relação jurídica, com juros inferiores aos contratados, omitindo, ainda, juros de mora e multa sobre as parcelas em aberto. Demanda improcedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do réu provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 438.5871.9992.5320

17 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Não comprovação de adesão. Inexistência da relação entre as partes. Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC à espécie. Devolução em dobro. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 663.4928.8888.1457

18 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Preliminar suscitada pela instituição financeira ré de nulidade da r.sentença diante da ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r.sentença traz fundamentação suficiente e adequada - Sentença que se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 297.4120.9910.6745

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - GARI - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 850.3259.5666.7728

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 791.0866.5367.8978

21 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da autora - Descabimento - Conjunto probatório insuficiente para comprovar a posse com animus domini pelo período indicado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 971.9768.1070.4742

22 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à abusividade da taxa de juros remuneratórios, exigida em percentual superior à taxa média de mercado, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 631.0623.2330.1484

23 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Declaração de inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução simples de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, afastou o pedido de indenização por danos morais e impôs à autora o depósito dos valores recebidos. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) a existência de danos morais; e (iii) a possibilidade de compensação de valores pagos em benefício da parte autora. III. Razões de decidir 3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Não há comprovação de danos morais, já que a controvérsia sobre o contrato de empréstimo não resultou em repercussão externa ou abalo significativo à honra ou à esfera íntima da autora, configurando mero aborrecimento. Determinação à autora, em r. sentença, para efetuar o depósito de valores que forma indevidamente creditados em sua conta bancária. Autora que restou silente quanto ao tema. 5. A compensação de valores, conforme disposto na sentença, deve ser observada, evitando a circulação desnecessária de moeda e assegurando o equilíbrio das obrigações recíprocas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "A devolução em dobro de valores pagos indevidamente em contratos de consumo é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.» "A configuração do dano moral exige demonstração de abalo significativo à honra ou à esfera íntima da parte autora, não se caracterizando por meros aborrecimentos.» "A compensação de valores devidos entre as partes deve ser realizada na liquidação de sentença, conforme previsão legal e para evitar enriquecimento ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 1.040; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/3/2021.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 439.4323.8277.7677

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 977.3749.9086.6074

25 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de cancelamento de cobrança, c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. 1. Sentença: De parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro não contrato. Reconhecida a inexigibilidade sem reparação moral. 2. Recurso da autora insistindo na imposição de indenização para reparação dos danos morais. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido.  Reforma parcial da sentença para condenação do réu em indenização por danos morais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 144.2174.4635.7415

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Fiat/Palio», placas DKI-0087 (conduzido pelo Requerido Pedro) contra a traseira do veículo do Autor («Toyota/Corolla», placas FCR-4421) - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cumpria ao Requerido Pedro «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos» (art. 29, II, da Lei número 9.503/97), além de conduzir o veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu - Responsabilidade solidária do Requerido João (em razão do vínculo de preposição) - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 57.617,93 - RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 555.2223.6555.4079

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de desconhecimento de relação comercial com a ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Trata-se de cessão de crédito operada entre o Banco Bradesco e a ré, estando presente instrumento de cessão válido. 2. Notificação ao devedor não é requisito indispensável para validade da cessão de crédito. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 329.9225.3292.5430

28 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Modificação. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários sucumbenciais insuficientes para remunerar o trabalho desenvolvido. Verba que deve ser fixada por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 954.4793.4497.4290

29 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés. As apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que o encerramento abrupto do curso técnico de enfermagem caracterizou falha na prestação do serviço educacional, passível de indenização material e moral, ausente nulidade processual por cerceamento de defesa. Quanto ao dano material, a indenização deve abranger o valor do estágio realizado pela aluna, descontadas apenas as disciplinas aproveitadas na outra instituição de ensino. Já quanto ao dano moral, é cediço que a fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Quanto à sucumbência, fica mantida a condenação exclusiva das apelantes, pois «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326 do C. STJ). Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 577.0225.3066.1588

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE REPARO DO DANO MORAL DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O recurso limita-se ao pedido de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e do percentual de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 491.7698.4442.5205

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF