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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... ()
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Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Insurgência da parte autora quanto ao valor fixado a título de danos morais, e termo de incidência da correção monetária e juros moratórios. ... ()
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Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento habitacional. Sentença de procedência. Invalidez permanente. Seguro habitacional. Insurgência da rés. CDHU arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a ação ser julgada improcedente quanto a ela, devendo a seguradora responder pela quitação do financiamento, uma vez que é mera intermediária e a corré Excelsior requerendo a extinção, diante da prescrição a teor do art. 206, §1º, do CC. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelante que é a estipulante do contrato de seguro habitacional. Inocorrência de prescrição. Terceira beneficiária de seguro que não se sujeita ao lapso prescricional ânuo, mas ao prazo decenal a teor do art. 205 do CC. Responsabilidade solidária das corrés pela devolução das parcelas pagas após o aviso de sinistro e pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora mantida. Sentença irretocável. Recursos a que se nega provimento... ()
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Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento da gratuidade processual a recorrente - Hipótese em que foi concedido prazo suplementar para o pagamento do preparo - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Arrendamento rural. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de que se mostra descabida a prova exclusivamente testemunhaL no presente caso, além do que o autor não comprovou a existência de 125 cabeças de gado. Não acolhimento. Conjunto probatório produzidos nos autos, incluindo a produção de provas documentais e testemunhais que formaram a convicção do julgador. Contrato verbal de arrendamento rural demonstrado. Comprovação da entrega de 125 cabeças de gados e devolução de 98. Ressarcimento da diferença das 27 cabeças de gado que se faz de rigor. Valores indicados pelo autor e não impugnados pelo réu em sede de contestação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática de deserção - Insurgência - Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça e não formulou o pedido de concessão da benesse nas razões recursais - Embora o pedido de concessão da gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não possui efeitos retroativos - Descabimento da análise neste momento processual dos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Ainda que fosse o caso de concessão da gratuidade da justiça, tal benesse não retroagiria para alcançar os fatos anteriores - Preparo não recolhido - Transcurso do prazo «in albis» - Decisão de deserção mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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Sentença que declara a inexistência das relações jurídicas questionadas pelo autor. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada, diante da ausência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º - Sentença transitada em julgado que declarou a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal 8860.3108.1984, sem condenar o Município a restituir os valores pagos - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida em ação declaratória anteriormente ajuizada e transitada em julgado - Eficácia preclusiva da coisa julgada material - A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo-se a segurança jurídica - Inteligência do CPC, art. 508 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedade rural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do CPC/2015, art. 674 ( CPC/1973, art. 1.046), LF 8.009/90, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXVI, ainda que a constrição atinja fração ideal do bem somente do copossuidor executado, ante a atual orientação do Eg. STJ, no sentido de que somente é viável a penhora da fração ideal de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade, quando desmembrável sem sua descaracterização. ... ()
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Hipótese em que a realidade fática indica culpa exclusiva do motorista do caminhão, empregado da corré, que vinha pela faixa da esquerda e se lançou para a direita, a atingir o carro do autor, que por lá transitava, em toda lateral esquerda, ausente qualquer indício de responsabilidade concorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Conversão à direita que não significa apenas troca de faixa. Não há prova de que o polo ativo mudou seu trajeto após desviar de um buraco. Testemunha do polo ativo não oportunamente contraditada, a afastar a suspeição que a ela se imputa. Orçamentos não impugnados de modo razoável. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Recurso não provido
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Rejeição do pedido e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada.Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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