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Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos bancários firmados com a instituição financeira - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso da autora visando ao regular prosseguimento da ação, sob fundamento de hipótese de coisa julgada material - Impossibilidade - Inteligência do art. 486, parágrafo 1º, do CPC - Recurso não provido.

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Inconformismo da autora à r. sentença de procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais, que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais e, também, que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa e não por percentual. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição dos valores objetos dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre tais valores e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ. Majoração da indenização por danos morais a R$5.000,00 que se revela mais adequada e razoável, além de consentânea com o entendimento da Câmara em situações análogas. Pretensão de modificação do critério de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa que não pode ser acolhida, devendo prevalecer o valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência, apenada a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 2% sobre o valor da causa - Apelo da autora desprovido - Filiação comprovada por perícia grafotécnica - Tese recursal de esquecimento quanto ao negócio jurídico, ou possível fraude de sua assinatura, que a par de genéricas e contrárias à prova técnica, não se prestam a elidir a conduta objetivamente adotada pela autora, que ajuizou ação na qual negou veementemente ter celebrado negócio jurídico com a ré, o que provou-se inverídico - Sentença mantida - Honorários recursais devidos, observada quanto a tal verba, a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Erro material. Acórdão que determinou o recolhimento do complemento do preparo recursal em dobro. Hipótese que seria de recolhimento de forma simples, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, determinando o complemento do preparo recursal, sem necessidade de recolhimento em dobro

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Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, ou seja, a parte requerida. A despeito disso, deixou a requerida de produzir a prova pericial, que restou preclusa por conta da ausência de depósito dos honorários periciais. Incontroverso, portanto, que a autora não celebrou os contratos. De rigor o cancelamento dos referidos contratos, sendo o requerido condenado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples.... (Continua)

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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Preliminar afastada. Documentos nos autos que apontam que a data de ocorrência do sinistro coincide à de início de vigência da apólice, tornando-se necessária a comprovação da condição de segurada por parte daquela que supostamente suportou os danos alegados. Telas sistêmicas apresentadas pela autora, que por serem unilaterais, não têm força probatória. Documentos trazidos aos autos pela autora que não se enquadram nas hipóteses preconizadas pelo CCB, art. 758, portanto não se prestam à comprovação a vigência do seguro, nem demonstram a existência de vínculo jurídico que caracterize a seguradora como terceiro interessado para que se opere a sub-rogação. Não aplicação do art. 346, III do Código Civil. Apelante que não comprovou a existência de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 1,80% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Resolução 1338 de 17/03/2020 e Portaria do INSS 106 de 18/03/2020, em vigor de 23/03/2020 a 05/12/2021). Reconhecida a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Restituição de valores determinada, permitida a compensação. Sentença reformada. ... (Continua)

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Pedido de anotação de renúncia de propriedade - Formalização em cartório por escritura pública - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PROVIDO, com observação.

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Contrato físico assinado pelo autor - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura do autor no contrato.

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Indevidos descontos lançados no benefício previdenciário. Disciplina não impugnada. Restituição em dobro. Providência estabelecida judicialmente. Falta, neste caso, de interesse recursal. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Dois descontos indevidos. Hipótese de aborrecimento sem conotação de lesão moral. Precedentes.

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Cobrança de IPVA. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida em relação aos débitos, nos casos em que comprovada a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito ou baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ausência dessa comprovação em relação às demais CDAs. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência reformada em mínima parte, para afastar a extinção da execução fiscal em relação a débitos de veículos cujo gravame se refere à instituição financeira. Comprovação de que, à época do fato gerador, os veículos encontravam-se registrados em nome do embargante. Apelação do embargante desprovida e apelação do embargado provida em parte... (Continua)

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Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Apelo do banco réu - Preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa rejeitadas - Dívidas inscritas que já haviam sido quitadas pela autora - Cessão de crédito entre os réus - Ausência de notificação da devedora, que realizou o pagamento da confissão de dívida ao credor primitivo - Pagamento válido, nos termos do art. 292 do CC - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 4.000,00 para 5.000,00). Minoração/cassação. Descabimento. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

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Energia elétrica. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - MÉRITO - Consumidor que, pretendendo quitar parcela de contrato de financiamento, contata o réu através de número informado no carnê de pagamento - Orientação recebida no sentido de realizar novo contato, por meio de aplicativo whatsapp, em número distinto - Recebimento de boleto e posterior pagamento que foi direcionado a terceiro sem qualquer vínculo com o apelante - Fortuito interno (Súmula 479, do C. STJ) - Acervo probatório acostado aos autos que dá conta de que o apelado utilizou-se, inicialmente, de meio oficial para contatar o réu, sendo posteriormente ludibriado por criminosos - Cenário construído que impõe reconhecer ausência de culpa do autor, eis que as circunstâncias conferiam aparência de legitimidade no pagamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Lei Complementar 180/1978, art. 147. Observância da Súmula 340/STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de improcedência alterada. ... (Continua)

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Apelação interposta pelo Município de Bofete contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até que o autor complete 24 anos, decorrentes da morte do pai, atingido por um eucalipto cortado por servidores municipais. Na origem, a ação de indenização foi ajuizada pelo menor representado por curadora, com base em falha no isolamento e na sinalização da área em que se realizavam os trabalhos de corte de árvores. ... (Continua)

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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de empréstimo não contratado. O autor, aposentado, notou desconto em seu pagamento referente a refinanciamento não contratado e requereu devolução em dobro e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato com base em prova documental de assinatura eletrônica e biométrica facial. ... (Continua)

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"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais» - Recurso da ré visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial - Subsidiariamente, busca o afastamento da condenação pelos danos morais ou a redução da quantia fixada na primeira instância - Possibilidade parcial - A ré não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na petição inicial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 74/103, e 206/213), quanto no recurso de apelação (fls. 354/368), não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor tenha anuído à filiação à associação, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 276/323, que concluiu, de modo categórico, que o contrato juntado aos autos foi adulterado - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor como medida de rigor - Restituição do indébito que deverá ser efetuada de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor - Condenação afastada nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes - Questão não devolvida em apelação - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos ocorridos até 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do 1STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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Mandado de segurança cível impetrado contra autoridade fiscal estadual, com o objetivo de compelir a Administração Tributária a fornecer os Anexos do auto de infração em formato Excel, além de suspender o prazo para apresentação de defesa administrativa até a disponibilização dos referidos documentos nesse formato. Sustenta-se que a entrega dos anexos exclusivamente em PDF inviabiliza análise técnica adequada, comprometendo o exercício do direito à ampla defesa. A sentença denegou a segurança. Em apelação, a parte impetrante reitera os fundamentos da inicial, ao passo que o ente público defende a legalidade da conduta administrativa e a suficiência do formato PDF para garantir o contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de documentos fiscais exclusivamente em formato PDF viola o direito à ampla defesa do contribuinte; (ii) estabelecer se é cabível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa em razão da complexidade dos dados e da dificuldade de análise no formato disponibilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A disponibilização de documentos fiscais em formato PDF, por si só, não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo esse um formato amplamente aceito na prática administrativa e judicial. A legislação tributária aplicável não impõe à Administração o dever de fornecer documentos em formato manipulável, como Excel, especialmente quando os dados têm origem na própria contribuinte. Ainda que ausente ilegalidade na conduta da Administração, a negativa de reabertura do prazo para defesa, diante da complexidade dos dados e da demonstração de diligência da parte interessada, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A reabertura do prazo não impõe ônus desproporcional à Administração nem compromete a legalidade do procedimento fiscal, servindo unicamente à efetivação do contraditório e da ampla defesa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A entrega de documentos fiscais em formato PDF não representa, por si só, afronta ao contraditório e à ampla defesa. É admissível a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa quando demonstrada a complexidade dos dados e a dificuldade de análise no formato disponibilizado, desde que comprovada a atuação diligente da parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei Estadual/SP 13.457/2009... (Continua)

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