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Mandado de segurança - Impetração por concessionária de transporte ferroviário - Pedido de não sujeição aos efeitos concretos da Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca - Diploma editado para impor restrições ao emprego da buzina e velocidade de composições ferroviárias, nos trechos da malha inseridos no perímetro urbano - Causa de pedir consistente na inconstitucionalidade da referida lei municipal - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial ao julgar incidente instaurado por esta Câmara na forma do CPC, art. 948 - Violação de competência exclusiva da União - Consequente existência de direito líquido e certo a não se sujeitar aos efeitos concretos do diploma inconstitucional - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... (Continua)

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Pretensão voltada à anulação de sentença condenatória proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, em razão da ilegitimidade passiva da correquerida, aqui demandante, para a mencionada demanda. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Vício insanável que autorizava o ajuizamento da presente demanda anulatória. Arguição preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autora na mencionada Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, que havia mesmo de ser acolhida. Demandante que, na condição de fiadora, não anuiu à prorrogação da vigência do prazo do contrato de locação. Extensão do período da locação, que foi avençado somente entre os locadores e a locatária, sem prévia ciência ou anuência da fiadora. Observância da Súmula 214 do C. STJ. Contrato de fiança que não pode ser interpretado extensivamente, «ex vi» do CCB, art. 819. Débito cobrado pelos locadores que teve origem em período posterior ao término do prazo do contrato de locação originário e, por isso, não pode ser exigido da fiadora. Demanda anterior contaminada por nulidade absoluta, já que proferida contra parte ilegítima, implicando ausência de condição de ação em relação à ora demandante, circunstância que impunha a extinção daquele processo sem exame do mérito, «ex vi» dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Demanda que comporta efetivamente o decreto de procedência, com a declaração de nulidade e consequente desconstituição da sentença condenatória proferida no mencionado processo 0011799-48.2011.8.26.0004, mas apenas em relação à fiadora demandada naquela Ação, que figura como autora desta «Querella Nullitatis Insanabilis". Demandados que devem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da demandante em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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Ação indenizatória de dano material e moral - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do serviço - Sentença de procedência - Caracterizada a relação de consumo - Inversão do ônus da prova que é devido - Comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço pela concessionária - Responsabilidade objetiva da concessionária - Relatório apresentado que não demonstra a excludente de responsabilidade da ré - Dano material comprovado - Configuração do dano moral - Manutenção do valor fixado em R$ 7.000.00 que se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta, promovendo a justa reparação dos danos sofridos e a adequada punição do ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer - Preliminar do banco - Irresignação da casa bancária com relação ao valor da causa - Acolhimento - Hipótese em que não se discute o valor total do contrato, mas apenas se busca limitar os descontos relativos ao ajuste - valor da causa que deve corresponder à diferença entre o que é cobrado mensalmente pela casa bancária e o montante que o autor reputa devido, multiplicado por doze - Prestações continuadas que superam o período de um ano - Inteligência do art. 292, II e § 2º, do CPC - Valor da causa alterado - Preliminar acolhida. ... (Continua)

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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

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Sentença que acolheu o pedido de cancelamento do cartão - Fixação de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora - Necessidade de majoração da verba honorária, a fim de remunerar condignamente o patrono em demanda como a presente, ora se fixando esta em R$ 1.000,00 - Aplicação do §8º do CPC, art. 85 - Recurso provido.

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Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do CPC, art. 485, § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito

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Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobrança c/c pedido de repetição de indébito e exibição de documentos - Razões recursais apresentadas pelo requerido que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar afastada - Juízo de primeiro grau que proferiu sentença após a juntada do laudo pericial, sem intimar o perito para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados por ambas as partes - Afronta ao CPC, art. 477, § 2º, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulação da sentença que é de rigor, para que o expert seja intimado a prestar os esclarecimentos - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição dos valores cobrados em dobro. Insurgência da autora argumentando que o valor da indenização por danos morais deve ser majorada de R$5.000,00 para R$10.000,00 e que os honorários do advogado devem ser arbitrados por equidade. Falta de dialeticidade reconhecida quanto ao pedido de aumento no valor da indenização por danos morais porque não houve condenação a tal título. Recurso, nesse ponto, dissociado das razões da sentença recorrida. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado na petição inicial, sem combater os fundamentos da sentença. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em conformidade com a baixa complexidade da causa. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... (Continua)

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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamento não disponibilizado à distribuidora de energia - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. Última parcela discutida se refere a dezembro de 2022 e a ação foi proposta em janeiro de 2023. Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... (Continua)

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Ação de Exoneração de Alimentos - Propositura pelo alimentante contra filha maior - Sentença de procedência - Exoneração do autor da obrigação alimentar - Inconformismo da ré, alegando que está matriculada em curso superior e não possui condições de arcar com seu sustento e custeio dos estudos, devendo haver a improcedência da ação - Descabimento - Filha que já atingiu a maioridade, é saudável e apta ao trabalho, sendo que não demonstrou a necessidade do recebimento dos alimentos, não comprovando a matrícula através de certidão ou atestado devidamente assinado, comprovantes de pagamentos das mensalidades ou frequência às aulas dos últimos meses - Recurso desprovido... (Continua)

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Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... (Continua)

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