1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do réu. A sentença declarou inexistente o débito descrito na inicial e condenou o réu à restituir os valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que dada a inexistência de prova da contratação do empréstimo, que faz jus a ser indenizada por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

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3 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido inconformismo da recorrente com o teor do julgado. Recurso de caráter infringente. Embargos opostos para fins de pré-questionamento, que também devem se sujeitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de pré-questionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para indicação de endereço eletrônico e juntada de comprovante de endereço de residência atualizado em nome do demandante - Atendimento parcial da determinação - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Pretensão à anulação - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de comprovante de residência atual e em nome do autor - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação dos efeitos. Sentença reformada. Recurso provido

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7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DA FALANGE DISTAL COM LESÃO DA POLPA DIGITAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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