1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Súmula 545/STF - Todavia, por se tratar de serviço autorizado, para a sua cobrança exige-se contrato, o que inexiste entre a empresa impetrante e o Estado, mas apenas entre esta e a União - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Art. 22, XI, da CF/88- Cobrança que afronta o teor da Resolução CONTRAN 780/2019 em seus arts. 8º, 9º, II e item 6.4 do Anexo III - Valor cobrado em clara usurpação de competência - Invalidade - Precedentes - Violação de direito líquido e certo - Segurança concedida - Recurso provido... (Continua)

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3 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - tese pautada em negativa de contratação - Dano moral - Responsabilidade objetiva do fornecedor - - Liquidação. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 3. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora da data do evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula 54). Recurso provido em parte

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4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem móvel - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Alegação de abusividade ou ilegalidade na taxa de juros estipulada no contrato, bem como na cobrança de despesa de registro, que não afastam a mora, que ficou devidamente caracterizada - Indenização do seguro prestamista que deve ser buscada pelo devedor junto à seguradora - Vencimento antecipado das obrigações contratuais que encontra previsão expressa no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 3º - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Liminar concedida em 08/11/2016 - Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ - Incidência da Taxa Selic aos valores a serem devolvidos pelos efeitos da modulação. ... (Continua)

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