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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença de parcial procedência - Fatos narrados que se mostram incontroversos - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Responsabilidade solidária da instituição financeira - Precedentes deste Tribunal - A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autor - Pleito de restituição do valor descontado indevidamente - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor e está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que no caso independe de dolo e má-fé, uma vez que os descontos foram realizados no ano de 2023 - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Pleito de indenização por dano moral - Cabimento - Indenização devida - Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie, de maneira justa e adequada ao caso em tela - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso tanto para a restituição dos valores indevidamente descontados quanto para o dano moral - Exegese das Súmulas números 43 e 54 do Colendo 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido, com observação, e do autor parcialmente provido, para condenar a ré a pagar a devida indenização por dano moral, nos termos da fundamentação... ()
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Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de repetição de indébito - Município de São Paulo - Isenção - IPTU - Acordão que deu parcial provimento ao recurso da Municipalidade para afastar a isenção em relação aos exercícios posteriores a 2022, e deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária do IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2017 a 2020 a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Operação realizada na conta bancária do autor, cuja origem este afirma desconhecer - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos materiais que era de rigor - Dano moral configurado, diante das circunstâncias do caso concreto - No que concerne ao quantum, o montante de R$ 5.000,00 revela-se mais adequado consoante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Responsabilidade solidária entre instituição financeira e correspondente bancária por dano causado a consumidor. Exegese do art. 942, do CC/2002 e do CDC, art. 18 - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pretensão de alteração da mudança da base de cálculo para o valor atualizado da causa. Alteração que configuraria reformatio in pejus - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública contra o Município de Jaú. Pretensão de atendimento fonaudiológico a mais de 100 crianças portadores de transtornos mentais que aguardam em lista de espera na APAE desde 2021. Sentença de procedência. 2. Recurso do Município de Jaú. Pedido de suspensão do processo até finalização de certame licitatório para a contratação de profissionais. Alegação de ilegitimidade para o cumprimento da obrigação, que seria do Estado, e de ofensa ao princípio da separação das funções estatais ou dos poderes. 3. Rejeição do pedido de suspensão do processo. Insuficiência das medidas propostas pelo Município. 4. Dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à saúde e à intervenção precoce necessária para o desenvolvimento adequado (CF, arts. 196 e 227). Omissão do Município configurada pela falta de prestação de serviços de fonoaudiologia a crianças e adolescentes desde 2021, resultando em grave violação de direitos. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios: Tema 793 do STF e Súmula 37/TJS e Súmula 66/TJSP . 5. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... ()
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Internação compulsória - Dependência química - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Subsistência da solidariedade tributária com relação aos contratos que não tiveram baixa registrada no Sistema Nacional de Gravames - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação da executada não provida - Apelação fazendária não provida... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimentos. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso, como já determinado na r. sentença. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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da Lei 191/2003, QUE CRIOU O PROGRAMA. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROGRAMA SUBSIDIADO PELA UNIÃO. PAGAMENTO AO SERVIDODR CONDICIONADO À PARTICIPAÇAO E À PERMANÊNCIA, BEM COMO AO REPASSE DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA
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Compra de veículo zero quilometro - Pretensão julgada improcedente - Veículo danificado em enchente - Laudo pericial demonstrando mau uso do veículo ao trafegar por via inundada, acarretando «calço hidráulico» - Evento não coberto pela garantia - Apelação não provida
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Réu que promove a manutenção do nome da autora em órgão em de proteção ao crédito por débito referente à fatura que foi quitada pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Quantificação mantida. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da parte autora não provido
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... ()
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Descabimento - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Inteligência dos arts. 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos do CDC: _ Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos arts. 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos CDC, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. ... ()
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Sentença que confirmou e determinou o registro e cumprimento do testamento - Insurgência das rés - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que era prescindível para a formação da convicção do magistrado - Confirmação e registro do testamento que depende da verificação da existência e validade do documento - Testamento particular que deve observar os requisitos dos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil - Testemunhas que confirmam ter tomado conhecimento do teor do documento, e o assinaram - Testadora que apresentava capacidade plena e manifestou livremente a sua vontade - Assinatura da testadora que foi reconhecida em cartório e confirmada pelas testemunhas - Testamento que deve ser confirmado - Recurso desprovido.... ()
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Pleito de declaração da legalidade da aposentadoria do autor no regime próprio de servidores públicos do Município, mantendo seu provento com integralidade e paridade, nos moldes do que vinha recebendo desde sua inatividade, em 2017. R. sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da PAULIPREV. ... ()
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Embargadas que alegam não ter oposto resistência ao pedido do embargante e, portanto, que não são responsáveis pelo pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Parte embargada que formulou pedido expresso de bloqueio em nome do executado e seu patrono, sendo que este último sequer era parte na demanda - Embargada que, apesar de ter concordado com pedido de desbloqueio realizado nos autos principais, deu causa à propositura dos embargos de terceiros e quedou-se inerte quando intimada a se manifestar, deixando a análise do pedido ao crivo do Tribunal - Entendimento consolidado pela Súmula 303/STJ - Não configurada a hipótese do art. 90§4º do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()
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Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida
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Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira.
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Caso em Exame ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - Recurso do réu visando ao reconhecimento de ausência de responsabilidade da instituição financeira na fraude - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Indenização devida - Descabida a redução - Correção do parâmetro de aplicação de juros incidentes no dano moral - Impossibilidade - Data do arbitramento que somente se aplica à correção monetária (Súmula 362/STJ) - Pedido de restituição do valor depositado na conta da autora - Impossibilidade - Falha na prestação de serviço do banco - Ônus que deve ser de responsabilidade do apelante - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame. Ação indenizatória em que o autor busca reparação por danos morais devido à falha na prestação de serviços odontológicos. O implante dentário realizado pela clínica ré caiu, e outro profissional informou que o procedimento foi inadequado, impossibilitando novo implante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial, essencial para apurar a regularidade do procedimento odontológico realizado. III. Razões de Decidir. Constatado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, o que causou prejuízo à parte apelante. Violação ao devido processo legal, justificando a anulação da sentença para a realização da prova pericial necessária. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Necessidade de reabertura da instrução processual para produção de prova técnica... ()
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