(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Irregularidade da contratação caracterizada - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Cobrança de IPVA - Baixa do gravame - Exigência do IPVA de exercícios posteriores - Inadmissibilidade - Baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) que equivale à comunicação da transferência definitiva da propriedade do veiculo, a teor do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual . 13.296/08 - Precedentes - Instituição financeira que é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato nas hipóteses de arredamento mercantil - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual . 13.296/08 - Raciocínio que também se aplica à alienação fiduciária, já que o credor fiduciante mantém a posse indireta do bem - Procedência parcial dos embargos à execução fiscal - Manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo, com dinheiro tomado para implemento de atividade empresarial. Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros previstas no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Crédito exequendo, contudo, que deve ser fixado no valor apurado pelo perito judicial, levando em conta as disposições contratuais. Diferença ínfima que resulta na sucumbência mínima do banco embargado. Sentença reformada em parte para fixar como valor do crédito exequendo o valor de R$ 613.686,27 para 25/04/2019, com inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos da companhia aérea que convencem em parte - Atraso na chegada ao destino final com vinte e quatro horas de atraso - Mera alegação de necessidade de adequação da malha aérea, sem prova de prévia comunicação - Grau de culpa da empresa deve ser analisado com ponderação - Serviço efetivamente prestado, embora com atraso - Danos morais - Presença - Contudo, não comprovada a ocorrência de dissabores outros além do atraso propriamente dito, como a perda de algum compromisso importante em virtude da alteração do horário da viagem que, aliás, foi realizada pelo meio contratado (transporte aéreo) - Cabível, portanto, a redução do «quantum» indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suposta desídia de advogado na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro trabalhista. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, a ensejar produção de provas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Liame jurídico e existência de débitos comprovados - Ausência de prova do pagamento dos débitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares com reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Contratação não comprovada - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Apelação da autora - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado em 2º grau (R$3.000,00) segundo o critério da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débitos cc. danos morais. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento contratual. Produtos não entregues ao autor-consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 1122 do Eg. STJ - V. acórdão que manteve a r. sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora contra a concessionária de rodovias para ressarcimento do valor despendido para pagamento de prêmio decorrente de acidente com animal na pista - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese firmada no Tema 1122/STJ foi observada - Manutenção
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da parte autora contra a r. sentença que deu parcial procedência a ação para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação que comporta provimento - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e também sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ - Dano moral configurado - Quanto indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e razoável - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote