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Caso em Exame: Apelação interposta em face da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a expedição do precatório devido II. Questão em discussão. Controvérsia envolve sobre o valor da multa aplicada no TAC. III. Razões de decidir. Questão sobre a fixação e valor da multa já decidida quando da oposição de embargos à execução pelo ente público. Sentença dos embargos à execução transitada em julgado. Inadmissibilidade deste recurso. CPC, art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido... ()
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Responsabilidade Civil. Aposentada. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Autorização que deve ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico (contrato) e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz (IN INSS 28/2008). Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios arbitrados, em razão da sucumbência mínima da apelante. Repetição dobrada. Descabimento. Não comprovação da má-fé da requerida, que procedeu à devolução dos valores de pronto. Razão do parcial provimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar a restituição simples dos valores pleiteados, assim como a indenização à título de danos morais... ()
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Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) - Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotação da qual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal - Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, II, da Resolução Bacen 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco e da capacidade financeira do cliente - Autor que possuía outras anotados no mesmo banco de dados e que não comprovou qualquer prejuízo proveniente da ação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação do SCR não possui caráter desabonador e sim informativo - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos
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Corte indevido do fornecimento de energia elétrica. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviço restabelecido no curso do processo. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Fixação em R$4.000,00. Apelo do autor. Dano moral caracterizado in re ipsa. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Corte arbitrário que, por si só, justifica o dever de indenizar. Majoração do valor para R$20.000,00. Cabimento em parte. Usuário que ficou sem o serviço essencial por três dias e em final de semana. Indenização majorada em grau recursal para R$8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring») - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Ausência de comprovação da contratação pela ré - Negativação levada a efeito - Acolhimento parcial em sentença, com afastamento de pleito indenizatório - Inscrição desabonadora preexistente - Incidência da Súmula 385/Colendo 1STJ - Indenização indevida - Pena por litigância de má-fé afastada - Exercício regular de direito de ação - Sentença alterada só neste tópico - Recurso parcialmente provido... ()
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Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509/STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte - Possibilidade - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - AIIM anulado - Impossibilidade, ademais, de cobrança do ICMS-ST diretamente do substituído, sem diligenciar primeiramente às substitutas, no caso, as fabricantes - Recurso de apelação provido para anular o AIIM, condenando a FESP nos ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo aplicável a cada faixa, sobre o proveito econômico... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Expurgo dos valores referentes aos materiais empregados na obra. Suprema Corte que passou a admitir interpretação restritiva ao Tema 247 de repercussão geral, a partir do julgamento do 2º Ag. Reg. no RE 603.497, possibilitando o restabelecimento da orientação jurisprudencial do STJ, quanto à inviabilidade de exclusão dos materiais empregados na prestação de serviços, da base de cálculo do ISS, ressalvados aqueles produzidos pela empresa fora do local da obra, com recolhimento do ICMS. Questão atinente à alíquota devida que, à mingua de recurso voluntario da impetrante, não pode ser conhecida sob pena de violação da Súmula 45/STJ. Recursos voluntário e oficial providos... ()
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Recursos de apelação parcialmente providos, com observação, de ofício
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Autora que alega ter contratado (cartão de crédito consignado RMC) acreditando estar contratando empréstimo consignado. Pleiteia a nulidade da contratação por ausência de consentimento. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que trouxe aos autos, com a sua contestação, cópia do contrato assinado pelo autor, no qual constam informações claras de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, além de comprovar que o valor do saque foi depositado na conta do autor, documentos esses que não foram por ele impugnados de forma específica. Contrato válido. Descontos legítimos. Pedido alternativo de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de amparo legal e contratual a embasar este pleito. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Serviços bancários - Contrato de abertura de conta corrente e adesão a cheque especial e cartão de crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Preliminar visando à concessão da gratuidade da justiça - Benesse indeferida pelo juízo a quo - Ausência de elementos probatórios que infirmem a conclusão denegatória adotada na sentença - Réus citados por edital e representados por curador especial - Recurso dispensado de preparo independentemente do indeferimento da gratuidade - Exibição de contrato de abertura de conta corrente, acompanhado de extrato referente a período iniciado na data da abertura da conta e de faturas que demonstram a origem e evolução dos débitos - Documentação bastante para embasar a cobrança - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NO OMBRO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 e 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual e retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa e o nexo de causalidade entre as sequelas ortopédicas e o acidente de trabalho sofrido pelo segurado. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: (i) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. (ii) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas no ombro e membro inferior esquerdos. Função de motorista. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo da prova pericial. Presente o nexo causal. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Observância da prescrição quinquenal. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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