1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 1.361/2021 QUE NÃO FOI DEDUZIDA NO BOJO DO AGRAVO INTERNO - AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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