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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «telecine», por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Adequação. ... ()
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 05 de fevereiro de 2024, a suspensão do feito por 35 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III. Hipótese em que, transcorrido o prazo de um ano desde a suspensão do curso do processo e decorrido na sequência o lapso prescricional de três anos aplicável à hipótese em apreço sem que o exequente encetasse qualquer diligência, consumou-se a prescrição intercorrente. Extinção do processo executivo decretada (CPC, 924, V). Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Compra e venda de motocicleta. Golpe aplicado por terceiro, «golpe do intermediário". Anúncio em sites de negociação. Autor que alterou a verdade dos fatos. Transferência que foi realizada apenas em parte e na conta de terceiro. Ausência de recebimento de qualquer valor pela vendedora, que acabou por não concretizar a transferência e entrega do veículo. Autor que apenas pleiteia pela entrega do veículo. Art. 373, I, CPC. Litigância de má-fé caracterizada na r. sentença. Alteração da verdade dos fatos. Fixação com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que não merece majoração. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por dano moral e Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Ação revisional de contrato instruída com documentos suficientes para compreensão da demanda - Preliminar afastada. ... ()
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Descontos indevidos na conta corrente do autor - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Banco corréu que integra a cadeia de fornecedores, sendo objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço - Débitos não autorizados pelo autor - Inversão do ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação do serviço demonstrada - Responsabilidade objetiva do banco réu nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, em virtude da má-fé decorrente da manutenção injustificada das cobranças - Dano moral in re ipsa - Condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 na origem - Redução para R$ 3.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - Quantum indenizatório adequado para reparar o abalo moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório... ()
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Associação de moradores - Despesas relativas à manutenção e melhorias nas áreas comuns - Proprietários que manifestaram expresso desinteresse na manutenção da adesão à associação - Pagamento devido somente até o pedido de desligamento - Entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 492) - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação de serviço pela requerida. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a fixação das verbas de sucumbência no percentual máximo. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica devido à falta de comprovação da regularidade da assinatura do autor no contrato. 4. A majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 é adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. As verbas de sucumbência foram majoradas para 20% do valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. As verbas de sucumbência podem ser majoradas em caso de provimento parcial do recurso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. ... ()
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Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas iniciais - Pressuposto processual de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que julgou o pedido procedente em parte, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais. Prestadora condenada também em indenização por danos morais. Sucumbência das demandadas. ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DO SEGURADO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Ação indenizatória.. Transporte de pessoas. Mototáxi. Acidente rodoviário. Sentença de procedência. Insurgência de corréu. Incontestado o acidente veicular, acabaram controvertidos os danos que daí advieram à requerente, especialmente no que atine ao despontar de mácula estética e de diminuição de capacidade produtiva da vitimada. Desate da controvérsia fática que não prescinde da produção de prova pericial médica, pois os elementos de convicção coligidos aos autos não permitem inferir, imediatamente, o nexo entre o acidente ocorrido e os danos narrados na atrial. Irrelevante se não pugnaram os requeridos pela produção da prova pericial, quando da especificação de provas, pois certo é que questionaram o próprio nexo causal entre o acidente incontestado e os efeitos narrados pela autora, não se admitindo que o julgador singular, desprovido de substrato probatório bastante e enfrentando temática suficientemente controvertida, afirme desenrolados os eventos tais quais narrados na peça de adro. Julgamento antecipado, sem prévio saneamento do feito, que surpreendeu os requeridos, negando-lhes a tese defensiva sem prévia possibilitação de prova a suster a resistência. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Nulidade da sentença, ainda que por fundamento diverso daquele suscitado pelo requerido apelante. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Servidor da Municipalidade de Bauru - Técnico de enfermagem - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Termo inicial a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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