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Decisão embargada contra o v. acórdão que não conheceu do Agravo Interno - Insurgência dos Embargantes que asseveram que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de preparo, e não contra o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração - Acolhimento. ... ()
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Pleito de alteração do julgado - Omissão e contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados, que comporta majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro -Recurso provid... ()
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Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Alegação de readequação da malha aérea - Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Voo realocado de ida que decolou com atraso, ocasionando perda da conexão adicionada unilateralmente ao trajeto - Chegada ao destino com mais de 07 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Reservas do voo de volta canceladas pela aérea - Necessidade de aquisição de novas passagens - Chegada ao destino com mais de 08 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Companhia aérea que não comprovou impossibilidade de cumprir os voos nos horários originais - Descumprimento dos regramentos previstos na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum mantido, pois condizente com o dano sofrido pelos autores - Dano material - Despesa com aquisição de novas passagens de volta - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Grande - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ilegitimidade processual dos Requeridos Claudinei e Luciana - Comprovada a perturbação ao sossego do Autor em razão dos ruídos e sons no imóvel vizinho (locado pelos Requeridos Michele e Anderson e de propriedade do Requerido José Henrique) - Cabível a condenação à obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos Requeridos Claudinei e Luciana, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos José Henrique, Michele e Anderson, para condená-los (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) e a subscrição de declaração de pobreza, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido José Henrique permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO REQUERIDO JOSÉ HENRIQUE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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Apelação - Renúncia do advogado da autora apelante ao mandato que lhe fora conferido -Falta de regularização da representação processual - Concessão de prazo de dez dias úteis para sanar a irregularidade - Prazo decorrido sem regularização da representação processual da recorrente - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão em bicicleta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade recursal que não foi violado. Prova dos autos que evidencia estar o recorrente conduzindo sua bicicleta fora da ciclofaixa. Recorrente que falhou em se desincumbir de seu ônus probatório. Ausência de demonstração de culpa por parte dos recorridos. Recurso desprovido
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, não em dobro como perseguido pela apelante, diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato (setembro de 2016) - 3. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender às particularidades do caso concreto - 4. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... ()
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Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Transporte em ambulância sem acompanhamento de médico - Parto realizado no transporte ao hospital - Laudos periciais que não verificaram má prática médica - Antecipação do parto é circunstância que refoge ao controle médico, demandando adoção de providências emergenciais - Inocorrência de dano ao desenvolvimento do recém-nascido - Ausente conduta e nexo causal que possa justificar o pleito indenizatório - Sentença reformada - Recursos providos.... ()
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Caso em exame ... ()
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Inconformismo da ré contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a nulidade contratual, (ii) condená-la a restituir em dobro as quantias descontadas e (iii) a ressarcir danos morais fixados em R$ 12.000,00. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir os danos morais a R$ 1.000,00. Gratuidade processual indeferida. Mérito. Parcial acolhimento. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da suposta contratação. Desinteresse por perícia grafotécnica, para apurar a veracidade da assinatura atribuída ao apelado em documento de filiação. Pedido de julgamento antecipado. Inércia em produzir a prova que torna incontroversa a ausência de contratação, autorizando a declaração de nulidade contratual e a condenação em restituir as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do apelado. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Indenização, contudo, minorada a R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contratos bancários c/c repetição de indébito - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Pretensão que visa à alteração da taxa de juros remuneratórios prevista em cada um dos instrumentos firmados - Sentença de parcial procedência - Acolhimento da pretensão no tocante ao contrato firmado em 22.12.2018 - Recurso interposto pelo banco réu - Observância da Instrução Normativa do INSS vigente na época da contratação - Abusividade dos juros não configurada - Porcentagem fixada nos limites por ela impostos - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Cobrança regular - Pretensão à restituição prejudicada - Sentença de improcedência que se impõe - Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência da ação. NULIDADE. Ausência de análise da conduta de um dos réus. Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, IV, do CPC. Sentença anulada, de ofício. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. Recurso prejudicado
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Pretensão deduzida na origem que, além do cancelamento do plástico, buscou a revisão do contrato e amortização do débito. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada, tão somente para admitir o cancelamento do cartão de crédito. Sucumbência mínima da instituição financeira. ... ()
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Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor e contrato assinado por meio de biometria facial - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ilegitimidade ativa - Irresignação da embargante - Embargante que não integra o polo passivo da ação de execução, figurando apenas como representante do espólio executado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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