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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... ()
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Consórcio. Parcial procedência. Apelo das partes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Restituição da parcela adimplida deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou após o encerramento do grupo. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula 538/STJ. Retenção pela empresa deve ser proporcional ao tempo em que a parte permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão do autor. Cobrança indevida. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. ... ()
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Ação de exibição de documentos ajuizada por Aparecida Zanotti contra o Banco C6 Consignado S/A, visando à apresentação de contratos de empréstimo e demais documentos relacionados à relação jurídica com a parte requerida, uma vez que a solicitação extrajudicial realizada por meio do Procon/SP não foi atendida. Os documentos foram apresentados apenas em juízo, sendo a sentença de primeiro grau favorável à autora, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... ()
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Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel em 1993 - Manejo pelos réus de ação reivindicatória, julgada procedente, transitada em julgado em 2002, sem que fosse executada para que os réus retomassem a posse do imóvel - Início de novo período, que culminou na prescrição aquisitiva - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Autores que exercem posse sobre o imóvel, no qual residem, há mais de trinta anos - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção por mais de vinte anos, desde o trânsito em julgado da ação reivindicatória - Aplicação do art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal
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Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Necessidade de tratamento domiciliar, "home care», nos moldes prescritos pelo médico. Comprovada a indicação médica de atendimento domiciliar. Autor que sofreu Acidente Vascular Cerebral em meados de 2005. Piora no quadro no curso do contrato. Recusa de fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito, por ausência de obrigatoriedade contratual e legal. Modalidade "home care". Necessidade da cobertura. Negativa de tratamento que afronta a boa-fé contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Telefonia - Cancelamento não solicitado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Falha na prestação do serviço - Ato ilícito - Serviço público essencial - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Apelação provida
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento parcial. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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fratura exposta na tíbia direita - PRESENÇA DE EXTENSAS ÚLCERAS, EDEMA E SINAIS INFLAMATÓRIOS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO.
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Contrato verbal - Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Despejo decretado e condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação que se tem por corretos - Apelação não provida
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ -Exigência da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Documentos encartados que se mostraram insuficientes à comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro (Cap. Parc. Premiável 12+) - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Recurso provido em part... ()
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Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientadora, não vinculando o Juízo - Precedentes do STJ e do TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o contrato para a realização de saques. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações postuladas que não são devidas. Recurso desprovido
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Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Julgamento antecipado - Possibilidade:... ()
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contrato bancário - financiamento de veículo - sentença de parcial procedência - recurso do autor. ... ()
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Plataforma eletrônica de venda de mercadorias - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Negociação e pagamento realizados por meio da plataforma eletrônica - Responsabilidade objetiva - Perda superveniente do interesse de agir não verificada - Estorno no curso do processo e de forma simples - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provida... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. Ocupa atualmente a requerente lote que, há mais de uma década, havia sido concedido, por meio de permissão e uso, a seu irmão, recentemente falecido (março/2022). Lei Estadual 4.957/1985, alterada pela Lei Estadual 16.115/2016, que, ao tratar do contrato de concessão de uso para fins de exploração, direta, pessoal ou familiar, e da indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa da Fundação, define expressamente que, no caso de falecimento do titular do lote poderão os herdeiros necessários (CC, art. 1.845) postular a sucessão dos direitos previstos na Concessão de Uso. Na hipótese dos autos, padece a requerente da qualidade de herdeira necessária ou, ainda que numa interpretação extensiva, de membro da composição familiar. O que se verifica, no caso, é que a ocupação pela reqrerente ocorreu apenas após o falecimento, em março de 2022, de seu irmão, legítimo possuidor do lote. Para a regularização, assim, devem ser observas as normas então vigentes. Precedentes desta Corte. Ausência de demonstração pela requerente de sua situação de moradia anterior à data em que passou a ocupar o lote descrito, de modo a não se denotar possível afronta ao seu direito fundamental de moradia, mas, sim, assunção dos riscos inerentes ao estabelecimento de nova moradia em local diverso sem autorização da pessoa jurídica competente. Sentença mantida. ... ()
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Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação improvida
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e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... ()
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Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Deferimento do pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Mérito. Devedora que foi regularmente constituído em mora. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º atendidos. Falta de comprovação de pagamento da integralidade da dívida em atraso, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º dispõe que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Precedente do C. STJ. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral Contratos bancários de conta-corrente e de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido saque na conta bancária do autor. ... ()
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistente a relação jurídica entre a autora e a seguradora ré, determinando a cessação dos descontos, condenando os réus a ressarcirem, de forma simples, os valores descontados, bem como os condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Devolução simples dos valores descontados, mantida. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A autora, titular de conta corrente, alega descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um pacote de serviços não contratado. Pleiteia indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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Contrato de financiamento de veículo - Possibilidade de cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa - Cobrança de juros moratórios superiores ao percentual de 1% ao mês - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 379/STJ - Precedentes deste E. TJSP - A devolução de eventuais valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso provido em parte, com determinação.
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Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito decorrentes de contratos de empréstimo firmados com instituições financeiras, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com o termo inicial contado a partir do último desconto - Prescrição configurada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Sustação de protestos - Pedido cautelar deferido com determinação para que se formulasse o pedido principal - Inicial emendada - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Obrigação de formulação do pedido principal cumprida, malgrado a atecnia da petição do autor - Necessidade de instrução processual - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso provido.
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O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários. ... ()
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Exibição de contrato - Pedido administrativo prévio e ausência de resposta por prazo razoável - Interesse de agir - Configuração - Princípio da causalidade: - A propositura de ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Responsabilidade civil - Ligações telefônicas e mensagens de texto enviadas ao telefone do autor para cobrança de débito de terceiro - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças indevidas e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou que a requerida se abstenha de realizar as cobranças, sem condenação indenizatória - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Ainda que caracterizada a cobrança irregular de débito, os telefonemas e as mensagens de texto não foram realizados de maneira vexatória ou humilhante, assim como não expuseram o autor a situação degradante, capaz de gerar dano à moral, honra ou integridade - Cobrança indevida de dívida que, na hipótese, configura aborrecimento e mero dissabor, não sendo suficiente para caracterização do dano moral - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal- R. sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é octagenária, acamada e acometida por várias patologias (neurocisticercose, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana, demência vascular e estenose aórtica). Necessidade no caso concreto de auxílio para alimentação, locomoção e higiene. Proteção à vida e à saúde dos idosos que deve ser efetivada por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência da CF/88, art. 230. 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovido... ()
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