Informativo semanal - 08/06/2025
Análise Jurídica do Acórdão do STJ que Reconhece a Execução no Brasil de Dívida de Jogo Contraída no Exterior com Fundamentação na LINDB e Princípios do Direito Internacional Privado
Publicado em 08/06/2025
Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a execução de nota promissória referente a dívida de jogo legalmente contraída em Las Vegas, destacando fundamentos jurídicos como a aplicação da lei do local da obrigação, a observância da ordem pública, o combate ao enriquecimento sem causa e os reflexos para a segurança jurídica nas relações internacionais. Análise crítica e implicações práticas do precedente para o direito brasileiro.
Análise Jurídica do REsp 2.186.044/SP sobre Penhorabilidade de Créditos Trabalhistas e Quotas Sociais de Sociedades Limitadas Unipessoais no STJ
Publicado em 07/06/2025
Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ no REsp 2.186.044/SP, abordando a penhora de créditos trabalhistas para honorários advocatícios e a possibilidade de constrição judicial sobre quotas de sociedades limitadas unipessoais, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, destacando os princípios da proteção do mínimo existencial e da subsidiariedade da medida.
Análise do STJ sobre a inadequação da ação popular para questionar matéria tributária individual e limites para restituição de ICMS majorado por lei estadual conforme princípios constitucionais
Publicado em 06/06/2025
Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma a inadequação da ação popular para demandas tributárias individuais, especialmente restituição de ICMS sobre energia elétrica, destacando fundamentos legais, distinção entre interesses coletivos e individuais, impactos processuais e jurisprudenciais, além das consequências para o controle judicial da tributação e segurança jurídica.
Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Ilegitimidade Passiva de Corretora e Empresa de Pagamentos em Rescisão Contratual por Atraso na Entrega de Imóvel
Publicado em 06/06/2025
Comentário detalhado sobre decisão do STJ que reconheceu a ilegitimidade passiva de corretora de imóveis e empresa de pagamentos em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, fundamentada no CDC e CPC, delimitando a responsabilidade civil e reforçando a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias.
Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos
Publicado em 06/06/2025
Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.
Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...
Publicado em 06/06/2025
Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.
Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...
Publicado em 06/06/2025
Petição simples dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo comunicando irregularidade na representação processual pela atuação de advogado sem inscrição na OAB/SP, fundamentada no art. 76 do CPC/2015. Requer a suspensão da execução até regularização, extinção do processo em caso de não cumprimento, e comunicação à OAB/SP para apuração ética e disciplinar, com base no Estatuto da Advocacia, princípios da legalidade e boa-fé processual, e jurisprudência do TJSP.
Modelo de Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência para restituição da criança aos avós autores, fundamentada no melhor interesse da criança e ilegalidade da retirada pelo C...
Publicado em 05/06/2025
Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência, proposta por avós contra pais biológicos e Conselho Tutelar, visando a restituição da criança ao convívio seguro e estável, com base no melhor interesse da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, diante da retirada arbitrária da menor sem ordem judicial e exposição a ambiente de risco. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...
Publicado em 05/06/2025
Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.
Modelo de Quesitos ao perito ambiental em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Associação de Moradores por suposto despejo irregular de poluentes em manancial de Mairiporã/SP, com pedido de perícia e...
Publicado em 04/06/2025
Modelo de petição contendo quesitos dirigidos ao perito nomeado para produção de prova pericial ambiental em ação civil pública ambiental, envolvendo suposta contaminação de manancial por despejo irregular de esgotos por Associação de Moradores, com fundamentação jurídica no CPC/2015, Constituição Federal e legislação ambiental aplicável, além de pedidos relacionados à nomeação de perito especializado, acompanhamento das perícias e intimações eletrônicas.
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Publicado em 10/03/2025
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