Informativo semanal - 14/05/2025
Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que exige indicação específica de URLs para remoção de conteúdo por provedores de busca, fundamentado no Marco Civil da Internet e CPC/2015
Publicado em 14/05/2025
Análise detalhada da decisão unânime da Quarta Turma do STJ que delimita a obrigação dos provedores de busca na remoção de conteúdos, condicionando-a à indicação específica das URLs, conforme o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil, destacando impactos na segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e desafios práticos para vítimas e provedores.
Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que aplica a prescrição da pretensão executória segundo a modulação do Tema 788 do STF em caso de condenação criminal com trânsito em julgado anterior a 12/11/2020
Publicado em 14/05/2025
Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a prescrição da pretensão executória em favor de condenado por associação criminosa e corrupção passiva, com base na modulação dos efeitos do Tema 788 do STF. O estudo aborda os fundamentos jurídicos do julgado, a evolução jurisprudencial, a segurança jurídica proporcionada pela aplicação do marco temporal e as consequências práticas, incluindo críticas ao sistema penal pela morosidade na execução da pena. Destaca-se a importância do habeas corpus e a repercussão do precedente na consolidação da jurisprudência nacional.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Mandado de Segurança que Ratifica a Destituição Compulsória de Advogados por Conduta Abusiva em Processo Penal de Extorsão
Publicado em 14/05/2025
Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que confirmou a destituição compulsória de advogados em processo penal por extorsão, fundamentado na violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual, com ênfase no equilíbrio entre o direito de defesa e a repressão a manobras protelatórias, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.
Análise detalhada do acórdão do STJ que determina a observância do art. 942 do CPC/2015 para julgamento colegiado em embargos de declaração com voto vencido e impacto na execução fiscal
Publicado em 14/05/2025
Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno do processo ao TRF2 para aplicação do artigo 942 do CPC/2015, exigindo colegialidade ampliada em embargos de declaração com voto vencido que possa alterar o julgamento, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica em execução fiscal. Inclui análise dos fundamentos, críticas e consequências práticas da decisão para o ordenamento jurídico e o sistema recursal brasileiro.
Modelo de Contestação em ação de cobrança de nota promissória com fundamento na quitação da obrigação principal e ausência de causa debendi, requerendo produção de provas e improcedência da demanda
Publicado em 14/05/2025
Modelo de contestação em ação de cobrança de nota promissória, onde o réu alega que o título foi emitido como garantia condicional, não havendo débito exigível por quitação do financiamento, requerendo dilação probatória e improcedência da ação com base nos princípios da boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa e ônus da prova.
Modelo de Pedido de adjudicação de precatório penhorado pelo exequente em execução contra executado, conforme CPC/2015, art. 854, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 876, visando satisfação do crédito reconhecido judicialmente
Publicado em 14/05/2025
Modelo de petição inicial para pedido de adjudicação de precatório penhorado nos autos de execução, apresentado pelo exequente contra executado, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e jurisprudência atualizada. O documento requer a transferência do crédito representado pelo precatório ao exequente para satisfação do débito, observando o devido processo legal, intimação do executado, e eventual prosseguimento da execução para saldo remanescente. Inclui ainda pedidos de custas e honorários, bem como justificativas para não realização de audiência.
Modelo de Notificação extrajudicial para restituição de imóvel cedido em comodato verbal por prazo indeterminado entre pai e filho, fundamentada no Código Civil e jurisprudência atualizada
Publicado em 14/05/2025
Modelo de notificação extrajudicial destinada à devolução voluntária de imóvel residencial cedido em comodato verbal por prazo indeterminado, entre pai (notificante) e filho (notificado), com base no CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 581, CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.210, incluindo fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais, prazo para desocupação de 30 dias e advertência sobre medidas judiciais cabíveis em caso de não cumprimento.
Modelo de Defesa prévia em ação penal por homicídio qualificado contra A. J. dos S., sustentando ausência de prova da materialidade e autoria, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou impronúncia, fund...
Publicado em 14/05/2025
Modelo de defesa prévia (resposta à acusação) em processo penal por homicídio qualificado, apresentando preliminares de ausência de prova da materialidade do crime, inépcia da denúncia e nulidade processual, além do mérito com pedido de absolvição sumária ou impronúncia, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e no princípio in dubio pro reo, com citações jurisprudenciais relevantes e requerimento para produção de provas.
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que manteve execução por duplicatas mercantis, alegando nulidade de citação, inexistência de relação jurídica e impenhorabilidade de valores b...
Publicado em 14/05/2025
Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por trabalhador rural contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, destacando nulidade de citação realizada em endereço diverso do domicílio, ausência de vínculo jurídico com a agravada e pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza alimentar, com fundamento no CPC/2015 e Constituição Federal. Requer efeito suspensivo para suspender penhora e levantamento de valores até julgamento final.
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00
Publicado em 14/05/2025
Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.
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Publicado em 10/03/2025
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