Inviabilidade do Agravo em Recurso Especial sem Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É inviável o agravo em recurso especial que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o princípio da dialeticidade recursal demanda do agravante a obrigatoriedade de impugnar, de modo claro e específico, todos os fundamentos que sustentaram a decisão agravada. A ausência de impugnação específica caracteriza insurgência genérica e impede o conhecimento do recurso, pois não se estabelece o necessário contraditório sobre todos os pontos decididos. Tal exigência visa evitar a rediscussão de matérias já decididas e garantir racionalidade ao processo, prestigiando a segurança jurídica e a duração razoável do processo.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV — Asseguram o direito de acesso à jurisdição e o contraditório e ampla defesa.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 932, III — Autoriza o relator a não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
• CPC/2015, art. 1.021 — Disciplina o agravo interno e a necessidade de impugnação específica.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O rigor na observância à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é fundamental para evitar o manejo de recursos protelatórios e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A tese tem impacto relevante na redução de litigiosidade infundada e contribui para a racionalização dos trabalhos dos tribunais superiores. A manutenção desse entendimento promove maior eficiência e celeridade no trâmite processual, além de fortalecer o respeito às decisões judiciais, limitando a interposição de recursos meramente genéricos. Para o futuro, espera-se que tal orientação continue a ser aplicada de modo a coibir recursos que não atendam aos pressupostos de admissibilidade, tornando o processo mais célere e seguro para todas as partes.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

A fundamentação do acórdão está alicerçada em precedentes consolidados do STJ e na hermenêutica processualista que valoriza a efetividade e a especificidade dos recursos, prestigiando a dialeticidade como requisito inafastável. A exigência de impugnação específica impede que o recorrente utilize expedientes genéricos, relegando ao tribunal a tarefa de identificar, de ofício, possíveis equívocos, o que não se coaduna com o sistema recursal pátrio. A consequência prática é a diminuição de recursos infundados e o fortalecimento da jurisprudência defensiva, com aumento da responsabilidade das partes e de seus procuradores na elaboração de suas peças processuais. Eventuais reflexos negativos podem ser apontados na rigidez formalista, mas, em contrapartida, destaca-se o ganho em segurança e racionalidade processual, valores caros ao direito processual brasileiro.