STJ qualifica recurso como caso representativo e determina comunicação ao MPF e suspensão (art. 1.036 CPC/2015) para uniformização de precedentes e redução da litigiosidade

Tese doutrinária extraída de acórdão em que o STJ, diante da multiplicidade de recursos, abrangência da argumentação e interesse público, seleciona caso representativo para uniformização jurisprudencial, com atuação articulada da Comissão de Precedentes e oitiva do MPF, além de suspensão correlata dos feitos. Fundamenta-se na competência constitucional do STJ [CF/88, art. 105, III] e nas regras de manejo de precedentes e recursos repetitivos do CPC/2015 [CPC/2015, art. 1.036]; há referência aos dispositivos relativos à comunicação institucional e efeitos suspensivos [CPC/2015, art. 1.038, III, §1º] e ao valor vinculante dos precedentes [CPC/2015, art. 927, III], com observação sobre a admissibilidade à luz da [Súmula 7/STJ]. A análise destaca a elevada densidade normativa da tese e seus reflexos práticos: estabilização de entendimentos nas Turmas Recursais e TRFs, desestímulo a recursos protelatórios, maior previsibilidade para a Administração e segurados, impacto na contadoria judicial, no INSS e na execução/cumprimento de sentença.


TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Seleção do caso representativo com suporte em multiplicidade, abrangência argumentativa e interesse público na uniformização; atuação articulada com a Comissão de Precedentes e oitiva do MPF.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STJ registra a multiplicidade de recursos, a abrangência da argumentação recursal e a necessidade de orientar as instâncias ordinárias. O processo é qualificado como representativo da controvérsia, com providências de comunicação institucional, vista ao MPF e suspensão correlata. O desenho confirma a centralidade do art. 1.036 do CPC/2015 e o papel do STJ na gestão de precedentes qualificados para reduzir litigiosidade massiva.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

FUNDAMENTO LEGAL

SÚMULAS APLICÁVEIS

  • Sem incidência direta de súmulas específicas, além da referência à Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS E ANÁLISE CRÍTICA

A criteriosa seleção do caso e o cumprimento das etapas formais projetam um precedente com elevada densidade normativa. Os reflexos práticos são expressivos: estabilização de entendimentos nas Turmas Recursais e TRFs, desestímulo a recursos protelatórios e previsibilidade para a Administração e segurados. A médio prazo, a tese tende a orientar cumprimentos de sentença e a calibrar rotinas da contadoria judicial e do INSS, com impacto orçamentário e na duração dos processos.