Publicidade e comunicação institucional na afetação de recursos repetitivos: obrigação de divulgação (STJ), comunicação ao MPF, NUGEP, Presidentes de Tribunais e TNU, fundamentos jurídicos
Modelo de síntese doutrinária do acórdão que determina a obrigatoriedade de ampla publicidade e comunicação institucional quando há afetação em regime de recursos repetitivos, impondo expedição de comunicações formais, divulgação pública (inclusive no sítio do STJ) e abertura de vista ao MPF, visando coordenação entre instâncias, identificação de casos afetados e uniformidade decisória durante a suspensão e aplicação do precedente. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXXIII], [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 105, III, a]. Fundamentos processuais e regimentais: [CPC/2015, art. 1.038, III, §1º], [CPC/2015, art. 927, III], [RISTJ, art. 257], [RISTJ, art. 257-C]. Comentário crítico destaca a melhoria da governança de precedentes, redução de assimetrias informacionais e maior legitimidade e eficácia prática dos repetitivos.
PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL NA GESTÃO DE PRECEDENTES REPETITIVOS
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A afetação em regime de recursos repetitivos impõe ampla publicidade e comunicação institucional aos órgãos competentes (MPF, NUGEP, Presidentes de Tribunais e Turma Nacional de Uniformização), assegurando transparência e efetividade na gestão dos precedentes qualificados.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão determina a expedição de comunicações formais e a divulgação pública da afetação, inclusive no sítio do STJ, além de abrir vista ao MPF. Tais providências garantem coordenação entre instâncias, facilitam a identificação de casos afetados e promovem a uniformidade decisória durante a fase de suspensão e posterior aplicação do precedente.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XXXIII
- CF/88, art. 37, caput
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.038, III, §1º
- CPC/2015, art. 927, III
- RISTJ, art. 257
- RISTJ, art. 257-C
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Inexistem súmulas específicas sobre as rotinas de comunicação e publicidade em repetitivos; a matéria é regulada por lei e pelo RISTJ.
ANÁLISE CRÍTICA
As determinações reforçam a governança de precedentes, reduzindo assimetrias informacionais e promovendo a cooperação judiciária. A transparência fortalece a legitimidade do sistema, assegurando que magistrados e partes adequem a sua atuação à tese em formação e aos efeitos suspensivos modulados.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O reforço à publicidade e à comunicação institucional é elemento-chave para a eficácia prática dos repetitivos, com reflexos positivos na celeridade e na uniformização do direito federal. Tende a reduzir incidentes processuais e a facilitar a gestão de acervos em todas as instâncias.
![Determinação de providências do rito repetitivo: vista ao MPF, comunicação a NUGEP e Presidentes de Tribunais e divulgação pública da afetação [CF/88, art. 105, III; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.038, §1º]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)
