Princípio contributivo e direito ao melhor benefício na soma de contribuições por atividades concomitantes para cálculo da RMI — [CF/88, art. 201]; [Lei 8.213/1991, arts. 29, 32]
Tese doutrinária extraída de acórdão que defende que o cálculo de benefícios em hipóteses de atividades concomitantes deve concretizar o princípio contributivo e o direito ao melhor benefício, vedando “contribuição sem benefício” e impondo a soma das bases contributivas com adoção da técnica da máxima vantajosidade para obtenção da maior RMI juridicamente possível. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 201]; [CF/88, art. 194, §único, IV]. Fundamentos legais: [Lei 8.213/1991, art. 29]; [Lei 8.213/1991, art. 32]; [Lei 8.212/1991, art. 28, §5º]. Orienta a administração previdenciária a computar todas as competências, assegurar transparência no cálculo, reduzir o contencioso e preservar a segurança jurídica do regime contributivo.
PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO E DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO COMO VETORES DE INTERPRETAÇÃO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O cálculo dos benefícios em hipóteses de atividades concomitantes deve concretizar o princípio contributivo e o direito ao melhor benefício, vedando “contribuição sem benefício” e assegurando renda que melhor retrate o histórico contributivo do segurado.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Ao reafirmar a soma das contribuições, o STJ acolhe a orientação, também perfilhada pelo STF, de que há vinculação causal entre custeio e prestação. A técnica da máxima vantajosidade dirige a escolha do critério de cálculo que entregue a maior RMI possível dentro da legalidade, especialmente quando o segurado verteu contribuições em bases múltiplas ao longo da vida laboral.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 201 (caráter contributivo do RGPS)
- CF/88, art. 194, §único, IV (equidade no custeio)
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 8.213/1991, art. 29 (método de apuração do salário-de-benefício)
- Lei 8.212/1991, art. 28, §5º (limite máximo do salário-de-contribuição)
- Lei 8.213/1991, art. 32 (soma das bases nas atividades concomitantes)
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Sem súmulas específicas; a diretriz decorre de precedentes qualificados e de interpretação sistemática do regime de custeio e benefício.
ANÁLISE CRÍTICA
A tese prestigia a coerência sistêmica: quem mais contribui (até o teto) pode lograr benefício maior, afastando resultados confiscatórios ou dissociados do custeio. A invocação do direito ao melhor benefício atua como cláusula de otimização dentro da moldura legal, evitando escolhas administrativas menos vantajosas sem respaldo normativo. No plano prático, orienta a autarquia a computar todas as competências e a assegurar transparência no cálculo, reduzindo contencioso e fortalecendo a segurança jurídica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como vetor hermenêutico, a tese deverá irradiar-se para situações análogas envolvendo múltiplas fontes de contribuição e definição do PBC, consolidando a centralidade do histórico contributivo na fixação da RMI.
