TÍTULO:
REVISÃO DE BENEFÍCIOS E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO MEMORANDO-CIRCULAR
1. Introdução
A questão da interrupção da prescrição nas revisões de benefícios previdenciários tem sido objeto de intensa discussão jurídica, especialmente no que tange ao impacto do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS. Esse documento administrativo, ao reconhecer direitos previdenciários, levanta o debate sobre sua eficácia para suspender ou interromper o prazo prescricional, à luz do disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, e no CCB/2002, art. 202.
Este texto visa explorar os aspectos legais e práticos da interrupção da prescrição, analisando os reflexos do Memorando-Circular no contexto das revisões de benefícios previdenciários.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 29: Cálculo de benefícios previdenciários.
CCB/2002, art. 202: Hipóteses de interrupção da prescrição.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Princípio da segurança jurídica.
Jurisprudência:
Revisão benefícios prescrição
Memorando circular previdência
Prescrição benefícios previdenciários
2. Revisão de Benefícios, Lei 8.213/1991, Art. 29, Prescrição, Memorando-Circular
A Lei 8.213/1991, art. 29, estabelece os critérios para o cálculo de benefícios previdenciários, sendo fundamental para a determinação dos valores devidos aos segurados. Entretanto, a questão da interrupção da prescrição em demandas de revisão de benefícios previdenciários surge quando o Memorando-Circular atua como reconhecimento tácito ou expresso de direitos, o que pode configurar um marco interruptivo nos termos do CCB/2002, art. 202.
O entendimento consolidado pela jurisprudência aponta que a interrupção da prescrição exige um ato inequívoco de reconhecimento do direito. Nesse contexto, o Memorando-Circular pode ser interpretado como uma manifestação administrativa suficiente para interromper o prazo prescricional, permitindo ao segurado a possibilidade de reivindicar diferenças ou correções nos benefícios pagos.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 29: Regras para cálculo de benefícios.
CCB/2002, art. 202: Requisitos para interrupção da prescrição.
CF/88, art. 5º, XXXV: Acesso à justiça como direito fundamental.
Jurisprudência:
Revisão benefícios previdenciários
Memorando circular prescrição
Prescrição benefício art 29
3. Considerações Finais
A interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui uma ferramenta relevante para garantir os direitos previdenciários dos segurados. No entanto, sua aplicação depende de uma interpretação consistente dos dispositivos legais e da análise criteriosa das circunstâncias de cada caso.
A segurança jurídica, aliada ao princípio da proteção social, exige que os tribunais adotem um posicionamento uniforme sobre o tema, fortalecendo o equilíbrio entre os interesses da Administração Pública e dos segurados.
