Restituição de reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada com correção monetária conforme inflação real e inclusão de expurgos inflacionários

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consagra o direito dos ex-participantes de planos de previdência privada à restituição integral da chamada reserva de poupança, ou seja, das contribuições pessoais vertidas ao plano, devidamente corrigidas por índices que reflitam a real inflação do período. Essa correção deve incluir os denominados expurgos inflacionários, mesmo quando a normatização interna da entidade de previdência privada estipule índice distinto. A decisão reflete a preocupação com a manutenção do valor real das contribuições, protegendo o participante contra perdas inflacionárias e reafirmando a finalidade da correção monetária como recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não como acréscimo patrimonial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXVI (proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada).

FUNDAMENTO LEGAL

CCB/2002, art. 884 (vedação ao enriquecimento sem causa);
Lei 6.435/77, arts. 36 e 42;
CPC/2015, art. 543-C;
Decreto 81.240/78, arts. 4º e 31.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 289/STJ: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na proteção dos interesses dos ex-participantes de planos de previdência complementar, garantindo-lhes efetiva recomposição do valor das reservas. O entendimento tem potencial de uniformizar a jurisprudência nacional, coibindo práticas contratuais abusivas e assegurando o equilíbrio financeiro nas relações previdenciárias. No futuro, pode influenciar a redação de regulamentos internos das entidades e estimular maior transparência e justiça na devolução de reservas, especialmente em contextos de elevada inflação.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação jurídica repousa sobre a função social da previdência privada e o respeito à justa expectativa do participante em reaver suas contribuições sem perdas inflacionárias. A decisão rejeita o formalismo contratual que, por vezes, visa limitar direitos dos participantes mediante cláusulas estatutárias desfavoráveis. O impacto prático é a necessidade de recalcular os valores devolvidos, considerando índices inflacionários que reflitam a realidade econômica, promovendo justiça material e impedindo o desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor-participante.