Restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada com correção monetária segundo índices inflacionários reais e inclusão de expurgos inflacionários

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Esta tese fixa que, ao se desligar de um plano de previdência privada, o ex-participante tem direito à restituição integral das contribuições vertidas, denominadas “reserva de poupança”. Tal restituição deve observar a atualização monetária plena, com índices oficiais que reflitam a efetiva inflação do período, inclusive com a incidência dos denominados expurgos inflacionários, mesmo que o estatuto da entidade de previdência preveja outro índice ou critério. Trata-se de garantir que o valor resgatado mantenha o poder de compra original, protegendo o participante da corrosão inflacionária.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXVI (ato jurídico perfeito) e XXXII (proteção do consumidor); art. 202, §1º (previdência complementar).

FUNDAMENTO LEGAL

CCB/2002, art. 884 (vedação ao enriquecimento sem causa); Lei 6.435/1977, art. 42, V; CPC/2015, art. 543-C (recursos repetitivos).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 289/STJ: “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese protege os interesses dos participantes de planos de previdência privada, assegurando que seus depósitos sejam devolvidos de forma justa, corrigida integralmente pela inflação, inclusive com expurgos inflacionários. Isso evita o enriquecimento injusto das entidades de previdência e proporciona segurança jurídica aos participantes. A decisão tende a uniformizar a jurisprudência nacional e influencia diretamente a gestão atuarial dos fundos, impondo disciplina e transparência na devolução de valores. Futuramente, reforça a confiança no sistema de previdência complementar e pode impactar a redação dos regulamentos internos dessas entidades, que deverão observar índices oficiais de inflação.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da tese é robusto, pois privilegia o princípio da preservação do valor real da moeda e veda o enriquecimento sem causa. A argumentação do STJ, ao afastar índices estatutários que não refletem a inflação real, orienta-se por critérios de justiça e equidade, reconhecendo o caráter alimentar das reservas de poupança. A decisão tem impacto prático relevante ao obrigar as entidades a devolverem valores efetivamente devidos, corrigidos pelos expurgos inflacionários, o que pode gerar repercussão financeira significativa, mas, em contrapartida, garante proteção efetiva aos participantes.