Vista ao MPF, comunicação ao NUGEP e publicidade eletrônica na afetação do rito repetitivo no STJ — fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c],[CPC/2015, art. 1.038, III, §1º],[RISTJ, arts. 257;257‑C]
Modelo explicativo do acórdão que determina, no processamento do rito repetitivo, a oitiva prévia do Ministério Público Federal, a comunicação institucional aos Tribunais e ao NUGEP e a divulgação pública da afetação — inclusive por ferramenta eletrônica — com vistas a assegurar transparência, gestão ativa dos precedentes e redução de surpresa às partes. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, art. 1.038, III, §1º]; [RISTJ, arts. 257;257‑C]. Recomenda-se aprimorar a interoperabilidade entre sistemas eletrônicos para efetiva difusão das afetações e das suspensões moduladas.
PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS NO RITO REPETITIVO: VISTA AO MPF, COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: No processamento do repetitivo, são imprescindíveis a vista ao Ministério Público Federal, a comunicação institucional aos Tribunais e órgãos de gerenciamento de precedentes e a divulgação pública, inclusive por meio de ferramenta eletrônica de afetação.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão determinou a oitiva do MPF em prazo legal, a comunicação ao NUGEP e aos Tribunais, e a publicização da afetação, reforçando o caráter transparente e colaborativo do sistema de precedentes, bem como a necessidade de gestão ativa dos casos repetitivos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III, a; CF/88, art. 105, III, c.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.038, III, §1º; RISTJ, art. 257; RISTJ, art. 257-C.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas sobre tais providências procedimentais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A observância rigorosa desses procedimentos incrementa a legitimidade democrática do precedente repetitivo e reduz o risco de surpresa às partes e aos tribunais, favorecendo a aplicação uniforme e tempestiva da futura tese.
ANÁLISE CRÍTICA
A incorporação de rotinas padronizadas de vista, comunicação e publicidade alinha o STJ às melhores práticas de gestão de precedentes, conferindo transparência e controle difuso do fluxo de casos. Recomenda-se aprofundar a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos para assegurar efetiva difusão das afetações e suspensões moduladas.
![Determinação de providências do rito repetitivo: vista ao MPF, comunicação a NUGEP e Presidentes de Tribunais e divulgação pública da afetação [CF/88, art. 105, III; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.038, §1º]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)