Prequestionamento ficto: exige alegação e reconhecimento de omissão/contradição/obscuridade pelo recorrente (CPC/2015, art. 1.022) para aplicação do art. 1.025 — orientação do STJ e Súmula 211

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Prequestionamento ficto exige alegação e reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022, como condição para a incidência do CPC/2015, art. 1.025.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma que o prequestionamento ficto não se presume: é imprescindível que o recorrente aponte a omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mediante violação ao CPC/2015, art. 1.022, viabilizando ao STJ suprir o vício e, então, considerar a matéria prequestionada com base no CPC/2015, art. 1.025. Essa técnica evita a incidência automática da Súmula 211/STJ e permite a inauguração da jurisdição ad quem quanto à matéria federal omitida.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformização da legislação federal).
• CF/88, art. 5º, LIV e LV (devido processo legal e contraditório, como garantias processuais na formação do precedente).

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.022.
• CPC/2015, art. 1.025.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 211/STJ (exige prequestionamento expresso ou ficto).

ANÁLISE CRÍTICA

A solução prestigia a racionalidade recursal e a segurança jurídica, delimitando o uso do prequestionamento ficto para hipóteses em que o vício do acórdão é efetivamente suscitado e reconhecido. Evita-se a supressão de instância e confere-se efetividade ao modelo de precedentes, sem dispensar o ônus argumentativo do recorrente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A diretriz reitera um padrão estável de admissibilidade no STJ e impacta a tática recursal, exigindo a sistemática invocação do CPC/2015, art. 1.022 para preservar a análise de fundo em recursos especiais futuros.